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Prefeitura Municipal de Curitiba

INSCRIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ INICIAL – PESSOA JURÍDICA – CADASTRO SINCRONIZADO

Solicitação de CNPJ e inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes e emissão de Alvará de Licença para Localização para abertura de empresas, entidades, fundações, associações, através do Cadastro Sincronizado Nacional, utilizando-se o Coletor de Dados para Inscrição, Alteração e Baixa no CNPJ, disponível na página da Receita Federal do Brasil,

Se o ato constitutivo ainda não estiver registrado no órgão de registro a solicitação deverá ser efetuada através do Portal Empresa Fácil (www.empresafacil.pr.gov.br).

Telefone: (41)3350-8284, no horário das 13:00 às 17:00

Locais onde dar entrada:

Transmissão da solicitação via internet (página da Receita Federal do Brasil) através do link: https://www14.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/inicioAction.do

Entrega da documentação na Av Cândido de Abreu 817 térreo Centro Cívico. As solicitações acompanhadas de DBE poderão ser encaminhadas também nas Ruas da Cidadania Boa Vista e Cajuru. As demais Ruas da Cidadania receberão apenas solicitações acompanhadas do requerimento padrão e que não envolvam alterações no CNPJ.

Horário de atendimento: na Divisão de Alvarás e Atendimento, na Avenida Cândido de Abreu, 817 – térreo: das 08:00  às 12:00 e das 13:00 às 17:00, por ordem de chegada e com distribuição de senhas até às 11:30 no período da manhã e até às 16:30 no período da tarde

Prazo: em até 10 (dez) dias úteis

Observações: o reconhecimento de firma e a autenticação das fotocópias são exigências da Receita Federal do Brasil, conforme normativas vigentes, disponíveis para consulta na página www.receita.fazenda.gov.br

Responsável: DIVISÃO DE ALVARÁ COMERCIAL E ATENDIMENTO.

Documentos necessários:

- DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA - DBE (ORIGINAL), ASSINADO PELO RESPONSÁVEL PERANTE A RECEITA FEDERAL COM FIRMA RECONHECIDA OU PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DA FCPJ (QUANDO TRANSMITIDO ATRAVÉS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL);.
- CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE (CPV) LIBERADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SOLICITADA NO PORTAL EMPRESA FÁCIL (LINK HTTP://WWW.EMPRESAFACIL.PR.GOV.BR) PARA O ENDEREÇO E TODAS AS ATIVIDADES DA EMPRESA;
- ATO CONSTITUTIVO (DECLARAÇÃO DE EMPRESÁRIO OU CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO E ATA DE CRIAÇÃO), (FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS);
- ATO(S) ALTERADOR(ES), (FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS)
- PARA EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DEVERÁ APRESENTAR AS AUTORIZAÇÕES ORIGINAIS SOLICITADAS NA CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE (CPV).

Sujeito a lançamento da taxa de expediente e de localização (emitida na emissão do alvará, com prazo de 30 dias para pagamento), no valor definido pelo Decreto vigente para o exercício.

SMF - Secretaria Municipal de Finanças

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484