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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba

INCENTIVO AO ESPORTE

Decreto 1133/13

A Lei Municipal de Incentivo ao Esporte (decreto 1133/13) prevê a captação de recursos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que são investidos diretamente em projetos esportivos. Ao se tornar um incentivador a entidade terá redução de 66,66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo aos imóveis de sua propriedade, sendo 33,33% do valor deste imposto destinado ao custeio de projetos esportivos apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de natureza esportiva, conforme estabelece o Artigo 87 da Lei complementar nº 40/2001, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1133/2013.

Podem solicitar a redução de 66,66% do IPTU as entidades civis sem fins lucrativos, tais como: federações, associações, conselhos, confederações, sindicatos, institutos, ONG´s, fundações e clubes sociais. Requisitos Ser entidade civil ou Clube Social sem fins lucrativos; O imóvel deverá estar cadastrado em nome da entidade; As entidades não poderão estar em débito com a Prefeitura Municipal de Curitiba.

Preencher requerimento ao Departamento de Rendas Imobiliárias – Prédio Central da Prefeitura Municipal de Curitiba, até a data de vencimento do IPTU à vista. Anexar: Estatuto e Atas de eleição da Diretoria Carnê do IPTU do exercício de que será solicitado benefício Balancete financeiro do ano interior Para maiores informações procurar a Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude - Departamento do Incentivo ao Esporte e Promoção Social, pelos telefones 3350-3753 / 3350-3744.



Beneficiários da Lei de Incentivo

Atletas, Paratletas, profissionais em Educação Física no segmento Educação e Entidades esportivas sem fins lucrativos com residência fixa e comprovada no município de Curitiba que podem solicitar recursos da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte. Os recursos são destinados a despesas com competições e treinamento, viagens, alimentação e hospedagem. Palestras de orientação a projetos: O Departamento do Incentivo ao Esporte e Promoção Social da SMELJ oferece palestras de orientação técnica para a elaboração de projetos ao Incentivo, sempre no mês de Novembro. Mais informações: (41) 3350-3760 e 3350-3758.



Protocolo de Projetos

Os atletas, paratletas, profissionais em Educação Física no segmento Educação e entidades esportivas interessadas devem protocolar seus projetos na Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude. Protocolo de 1º a 15 de Dezembro: do Projeto de 1º de Março a 30 de Novembro do ano seguinte.

Responsável: DPTO DE INCENTIVO AO ESPORTE E PROMOÇÃO SOCIAL

Telefone: (41)3350-3753

Email: incentivoaoesporte@smelj.curitiba.pr.gov.br

Documentos necessários:
Documentos e informações

Decreto nº 1133/13, Regulamentação da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte Documentos para Solicitação de Projetos Esportivos
Orientações para pessoa física - PF
Formulário para pessoa física - PF
Orientações para pessoa jurídica - PJ
Formulário para pessoa jurídica - PJ

Documentos para Prestação de Contas
Prestação De Contas - Orientações e formulários

Horários de atendimento:
Manhã: 08:00 Às 12:00 Tarde: 14:00 Às 18:00

SMELJ - Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude

Decreto 1133/13
Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484