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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba

Identificação do Condutor para Multas de Trânsito

Para indicação do condutor infrator das multas de trânsitos da Prefeitura Municipal de Curitiba, o formulário corretamente preenchido, com toda documentanção obrigatória abaixo, deve ser enviado pelos Correios ou ser protocolado na sede da SETRAN ou nos núcleos regionais de atendimento da SETRAN, dentro do prazo que consta na notificação de autuação.
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ATENÇÃO!

Lembre-se que esse prazo é a única oportunidade de identificar o condutor que fez a multa, perante a esse órgão. Depois do prazo o Proprietário assume a responsabilidade da multa.
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Responsável: Coordenação de Atendimento do Trânsito

Telefone: (41)3221-2187

Documentos necessários:

Conforme o Art. 5º, da Resolução 619/2016, do CONTRAN:

1. Formulário de identificação do Condutor Infrator devidamente preenchido, sem rasuras, com ASSINATURAS ORIGINAIS do condutor e do proprietário do veículo;

2. Cópia reprográfica legível do documento de habilitação do condutor infrator;

3. Cópia reprográfica legível do documento de identificação do proprietário do veículo. Em caso de veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, anexar documento que comprove a representatividade daquele que assina como proprietário.

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Conforme o Art. 6º, da Resolução 619/2016, do Contran, não havendo a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na notificação da autuação ou se a identificação for feita em desacordo com o estabelecido no artigo anterior, ou não haja registro de comunicação de venda à época da infração, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, respeitando o disposto no § 2º do Art. 5º.*

* § 2º No caso de Identificação do Condutor Infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do Art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, os respectivos Autos de Infração de Trânsito:
I - Ao proprietário do veículo, por infração ao Art. 163 do CTB, exceto se o condutor for o proprietário; e
II - Ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indicá-lo no prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do Art. 162 do CTB.
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SMDS - Secretaria Municipal da Defesa Social

Formulário de Indicação do Condutor

Locais de atendimentos relacionados

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.

Unidade Administrativa
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