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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba

ENTIDADES SOCIAIS - INSCRIÇÃO E VALIDAÇÃO NOS CONSELHOS

A certificação de entidades sociais é condição básica para atuação na área da assistência social, independente dos segmentos da população que são atendidos.

Da mesma forma, as entidades governamentais e não governamentais devem inscrever os programas desenvolvidos na área de defesa de direitos da criança e do adolescente, e da pessoa idosa.

A inscrição ou registro e renovação dos certificados devem ser requeridos junto aos Conselhos Municipais da Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dos Direitos da Pessoa Idosa, atendendo a critérios pré-estabelecidos.

Os certificados tem prazo de vigência de até dois anos, mas podem ser cancelados a qualquer tempo, nos casos de comprovação de irregularidades.

O registro ou inscrição de entidades são requeridos junto a cada conselho, confome critérios regulamentados.

 

Responsável: FAS/SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS

Telefone: (41) 3250-7412

Email: secretariaexecutiva@fas.curitiba.pr.gov.br

Documentos necessários:

Acesse a documentaçao necessária, conforme critérios de cada conselho, no site da FAS.

Horários de atendimento:

Manhã: 08:00 Às 12:00 Tarde: 14:00 Às 18:00

FAS - Fundação de Ação Social

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