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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba

DEFESA PRÉVIA / RECURSOS - AUTOS DE INFRAÇÃO - COMÉRCIO, OBRAS E POSTURAS

Recurso(s) do(s) auto(s) de infração aplicados pelo Departamento de Fiscalização, da Secretaria Municipal do Urbanismo, face ao Código de Obras e Posturas Municipais.

Telefone: (41)3350-8289

Email: fiscalizacaosmu@smu.curitiba.pr.gov.br

Documentos necessários:
Requerimento específico vistado pelo Departamento de Fiscalização em até 10 dias do recebimento do auto de infração.
Pessoa física:
Cópia do RG, cópia da notificação, auto infração e embargo.
Pessoa jurídica:
Cópia do RG do representante legal, cópia autenticada do contrato social com alterações contratuais (para atividades comerciais), cópia autenticada do registro de imóveis atualizado (para obras), cópia da notificação, auto infração e embargo.
Em caso de condomínios:
Cópia autenticada da ata de assembleia em que foi eleito o síndico ou o presidente quando tratar-se de associação.
Para ambos os casos:
Documentação comprobatória da regularização em trâmite na Prefeitura: consulta comercial liberada, protocolo de verificação de projetos para obras, protocolo do Departamento de Uso do Solo (específico para o serviço autuado).

Horários de atendimento:
08h às 12h. 14h às 17h30min.

SMU - Secretaria Municipal do Urbanismo

Locais de atendimentos relacionados

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.

Núcleo Regional
Núcleo Regional do Urbanismo
Núcleo Regional do Urbanismo Bairro Novo

Endereço: R. TIJUCAS DO SUL, 1700 - Rua da Cidadania Bairro Novo

Bairro: Sítio Cercado , Curitiba - PR

Regional: Bairro Novo

Telefone: (41) 3298-6105

Período de Funcionamento: Manhã, Tarde

Núcleo Regional do Urbanismo Boa Vista

Endereço: AV. PARANÁ, 3600 - Rua da Cidadania Boa Vista

Bairro: Bacacheri , Curitiba - PR

Regional: Boa Vista

Telefone: (41) 3313-5703

Período de Funcionamento: Manhã, Tarde

Núcleo Regional do Urbanismo Boqueirão

Endereço: AV. MAL. FLORIANO PEIXOTO, 8430 - Rua da Cidadania Boqueirão

Bairro: Boqueirão , Curitiba - PR

Regional: Boqueirão

Telefone: (41) 3313-5529

Período de Funcionamento: Manhã, Tarde

Núcleo Regional do Urbanismo Cajuru

Endereço: R. LUIZ FRANÇA, 2032 - Esquina com a R. Roraima

Bairro: Cajuru , Curitiba - PR

Regional: Cajuru

Telefone: (41) 3361-2351

Período de Funcionamento: Manhã, Tarde

Núcleo Regional do Urbanismo Cic

Endereço: R. MANOEL VALDOMIRO DE MACEDO, 2460 - Rua da Cidadania CIC

Bairro: Cidade Industrial de Curitiba , Curitiba - PR

Regional: CIC

Telefone: (41) 3212-1569

Período de Funcionamento: Manhã, Tarde

Núcleo Regional do Urbanismo Fazendinha-portão

Endereço: R. CARLOS KLEMTZ, 1700 - Rua da Cidadania Fazendinha-Portão

Bairro: Fazendinha , Curitiba - PR

Regional: Portão

Telefone: (41) 3350-3905

Período de Funcionamento: Manhã, Tarde

Núcleo Regional do Urbanismo Pinheirinho

Endereço: AV. WINSTON CHURCHILL, 2033 - Rua da Cidadania Pinheirinho

Bairro: Capão Raso , Curitiba - PR

Regional: Pinheirinho

Telefone: (41) 3313-5585

Período de Funcionamento: Manhã, Tarde

Núcleo Regional do Urbanismo Santa Felicidade

Endereço: R. SANTA BERTILLA BOSCARDIN, 213 - Rua da Cidadania Santa Felicidade

Bairro: Santa Felicidade , Curitiba - PR

Regional: Santa Felicidade

Telefone: (41) 3374-5026

Período de Funcionamento: Manhã, Tarde

Núcleo Regional do Urbanismo Tatuquara

Endereço: R. OLIVARDO KONOROSKI BUENO, S/N - Rua da Cidadania Tatuquara

Bairro: Tatuquara , Curitiba - PR

Regional: Tatuquara

Telefone: (41) 3298-6247

Período de Funcionamento: Manhã, Tarde

Unidade Administrativa Municipal
Secretaria
Secretaria Municipal do Urbanismo

Endereço: AV. JOÃO GUALBERTO, 623 - Edifício Delta

Bairro: Alto da Glória , Curitiba - PR

Regional: Matriz

Telefone: 3350-8320

Email: smu@smu.curitiba.pr.gov.br

Período de Funcionamento: Manhã, Tarde

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484