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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba

Defesa de Autuação de Trânsito da Prefeitura de Curitiba

Das multas de trânsito emitidas pela Prefeitura Municipal de Curitiba, permite interposição de Defesa da Autuação à autoridade competente municipal para apreciação, conforme Art. 9º da Resolução 619/2016, do CONTRAN.
A Defesa Prévia deve ser protocolada na sede da SETRAN ou nos núcleos regionais de atendimento da SETRAN, dentro do prazo que consta na notificação.
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Recursos de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ou CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO são de competência Estadual, por tanto, deve ser encaminhado para o DETRAN ou CIRETRAN mais próximo.

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Responsável: Atendimento do Trânsito

Telefone: (41) 3350-6468

Documentos necessários:

Conforme a Resolução N.º 299/2008, do CONTRAN:

1. Requerimento de defesa devidamente preenchido e assinado pelo requerente;

2. Cópia simples da notificação da autuação ou qualquer documento que identifica o auto de infração;

3. Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);

4. Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;

5. Requerente pessoa jurídica, cópia simples do documento que comprova representação legal;

6. Procuração, quando for o caso.

ATENÇÃO!

Art. 2º É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.
(...)
Art. 3º O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:
I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
III - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
IV - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Parágrafo único. A defesa ou recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
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IMPORTANTE: O requerimento e documentos poderão serem enviados por correspondência para o endereço da SEDE da SETRAN. Recomendamos que utilizem o AR (Aviso de Recebimento).
Consideramos os requerimentos conforme a Resolução mencionada acima e o prazo estabelecido na notificação, independente da data de entrega poderão ser encaminhadas até a DATA LIMITE na notificação. Então, NÃO precisa ser encaminhado por SEDEX.
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ATENÇÃO!
Cartas Via Internet (Pré-selado pelos CORREIOS) não serão aceitas como requerimento de recurso, já que não acompanham ao mínimo de informações e documentações exigidas pela Resolução N.º 299/2008, do CONTRAN (como por exemplo: a cópias dos documentos exigidos e a assinatura original do Requerente).

SMDS - Secretaria Municipal da Defesa Social

Formulário de Defesa de Autuação

Locais de atendimentos relacionados

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.

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CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484