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Prefeitura Municipal de Curitiba

DEFESA DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Das multas de trânsito emitidas pela Prefeitura Municipal de Curitiba, permite interposição de Defesa da Autuação à autoridade competente municipal para apreciação, conforme Art. 8º, da Resolução N.º 404/2012, do CONTRAN.

A defesa prévia deve ser protocolada na sede da SETRAN ou nos Postos Regionais da SETRAN, desde que dentro do prazo constante nas notificações (mesmo PRAZO final para identificação de condutor infrator).

Telefone: (41)3221-2187 Ramal: (41)3221-2188

Documentos necessários:
Conforme Resolução N.º 299/2008, do CONTRAN:

1. Requerimento de defesa devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
2. Cópia simples da notificação da autuação ou qualquer documento que identifica o auto de infração;
3. Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);
4. Cópia simles da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
5. Requerente pessoa jurídica, cópia simples do documento que comprova representação legal;
6. Procuração, quando for o caso.

ATENÇÃO!

Art. 2º É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.
(...)
Art. 3º O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:
I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
III - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
IV - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Parágrafo único. A defesa ou recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.

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IMPORTANTE: O requerimento e documentos poderão serem enviados por correspondência para o endereço da SEDE da SETRAN. Recomendamos que utilizem o AR (Aviso de Recebimento).
Consideramos os requerimentos conforme a Resolução mencionada acima e o prazo estabelecido na notificação, independente da data de entrega poderão ser encaminhadas até a DATA LIMITE na notificação. Então, NÃO precisa ser encaminhado por SEDEX.
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ATENÇÃO!
Cartas Via Internet (Pré-selado pelos CORREIOS) não serão aceitas como requerimento de recurso, já que não acompanham ao mínimo de informações e documentações exigidas pela Resolução N.º 299/2008, do CONTRAN (como por exemplo: a cópias dos documentos exigidos e a assinatura original do Requerente).

Locais onde dar entrada:
Sede SETRAN:
Secretaria Municipal de Trânsito
Rua Benjamin Constant, 157 – Centro
CEP 80.060-020 – Curitiba – PR

Regionais SETRAN:
Rua da Cidadania Santa Felicidade – (41) 3374-5007
Regional CIC – (41) 3327-7898
Rua da Cidadania Pinheirinho – (41) 3221-2072
Rua da Cidadania Fazendinha/Portão – (41) 3329-4331
Rua da Cidadania Carmo/Boqueirão – (41) 3221-2071
Rua da Cidadania Boa Vista – (41) 3313-5727
Rua da Cidadania Cajuru (Início em junho/2016)
Rua da Cidadania Tatuquara (Início em 2016)

Horário diferenciado: Em dias úteis, das 08h30min às 17h.

Prazo: Até a data constante na Notificação de Autuação.

SETRAN - Secretaria de Trânsito
DIRETORIA DE INFORMAÇÃO DE TRÂNSITO

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484