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Prefeitura Municipal de Curitiba

DEFESA DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Das autuações de infração de trânsito emitidas pela Prefeitura Municipal de Curitiba, cabe interposição de Defesa da Autuação à autoridade competente municipal para apreciação (Secretaria Municipal de Trânsito - Conforme Art. 8º da Resolução 404/2012 do CONTRAN).

A apresentação de defesa deve ser protocolizada na sede da SETRAN ou nos Postos Regionais da SETRAN, desde que dentro do prazo constante nas notificações.


CENTRAL DE MULTAS: (41) 3221-2187 e (41) 3221-2188

Telefone: (41)3221-2187 Ramal: (41)3221-2188

Documentos necessários:
Conforme Resolução 299/2008 do CONTRAN:

1. Requerimento de defesa devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
2. Cópia simples da notificação da autuação ou qualquer documento que identifica o auto de infração;
3. Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);
4. Cópia simles da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
5. Requerente pessoa jurídica, cópia simples do documento que comprova representação legal;
6. Procuração, quando for o caso.

ATENÇÃO!

Art. 2º É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.
(...)
Art. 3º O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:
I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
III - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
IV - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Parágrafo único. A defesa ou recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.

IMPORTANTE: Requerimentos e documentos poderão serem enviados por correspondência para o endereço da SEDE da SETRAN, assim recomendamos que utilizem o AR - Aviso de Recebimento.
Consideramos os requerimentos conforme a Resolução mencionada acima e o prazo estabelecido na notificação, independente da data de entrega poderão ser encaminhadas até a DATA LIMITE na notificação. Então, NÃO precisa ser encaminhado por SEDEX.

ATENÇÃO!
Cartas Via Internet (Pré-selado pelos CORREIOS) não serão aceitas como requerimento de recurso, já que não acompanham ao mínimo de informações e documentações exigidas pela Resolução 299/08 do CONTRAN (como por exemplo: a cópias dos documentos exigidos e a assinatura original do Requerente).

Locais onde dar entrada:
Sede SETRAN:
Secretaria Municipal de Trânsito
Rua Benjamin Constant, 157 – Centro
CEP 80.060-020 – Curitiba – PR

Regionais SETRAN:
Rua da Cidadania Santa Felicidade – (41) 3374-5007
Regional CIC – (41) 3327-7898
Rua da Cidadania Pinheirinho – (41) 3221-2072
Rua da Cidadania Fazendinha/Portão – (41) 3329-4331
Rua da Cidadania Carmo/Boqueirão – (41) 3221-2071
Rua da Cidadania Boa Vista – (41) 3313-5727

Horário diferenciado: Em dias úteis, das 08h30min às 17h00.

Prazo: Até a data constante na Notificação de Autuação.

SETRAN - Secretaria de Trânsito
DIRETORIA DE INFORMAÇÃO DE TRÂNSITO

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484