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Prefeitura Municipal de Curitiba

AQUISIÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO - SOLO CRIADO

Solicitação efetuada pelo interessado visando acréscimo de potencial construtivo do lote, aumentando o número de pavimentos e/ou a área de construção. Isso ocorre mediante pagamento para a Cohab - CT, em lotes ou em espécie, os quais se destinarão ao Fundo Municipal para a implantação de programas habitacionais de interesse social. Se atendidas todas as exigências, é emitida a Certidão de Concessão de Incentivo Construtivo (Solo Criado).

Legislação Específica.

Documentos necessários:

Para a obtenção de incentivo referente a Lei nº 9802/2000, deverá proceder da seguinte maneira:

1.     Requerimento de aquisição de aumento de potencial construtivo com assinatura do proprietário e documentos elencados no requerimento;

2.     Protocolar na Sede da Secretaria Municipal do Urbanismo ou nas Ruas de Cidadania (Exceto na Regional Matriz);

3.     Método de cálculo.

Horário de atendimento:

Para tirar dúvidas sobre os procedimentos, o interessado deverá se dirigir ao plantão técnico da Secretaria Municipal do Urbanismo, localizada na Av. João Gualberto, 623, 4º andar, Torre B - Edifício Delta, às segundas, terças, quartas e sextas-feiras, das 14h às 17h.

Telefone: (41)3350-8590

SMU - Secretaria Municipal do Urbanismo

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484