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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba

ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Transferência de responsabilidade técnica em alvarás de construção ou demolição.

Telefone: (41)3350-8323

Documentos necessários:

Para Pessoa Jurídica e Física:
Requerimento em formulário próprio:
http://multimidia.curitiba.pr.gov.br/2014/00143827.pdf
Baixa da anotação de responsabilidade técnica – ART ou registro de responsabilidade técnica – RRT, do antigo responsável técnico.
Anotação de responsabilidade técnica – ART ou registro de responsabilidade técnica – RRT, do novo responsável técnico.
Certidão negativa do ISS, do novo responsável técnico.
Alvará original ou fotocópia autenticada.

Para Pessoa Jurídica, providenciar também:
Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial ou Certidão de Breve Relato, expedida pelo Cartório de Títulos.
Declaração de Representatividade de Pessoa Jurídica, conforme Portaria 06/2016, Anexo 1:
http://multimidia.curitiba.pr.gov.br/2016/00184827.pdf

Horários de atendimento:

08h às 12h. 14h às 18h.

SMU - Secretaria Municipal do Urbanismo e Assuntos Metropolitanos

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484