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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE NOME DO PROPRIETÁRIO

Transferência de nome do proprietário em alvará de construção ou demolição.

Telefone: (41)3350-8323

Documentos necessários:

Para Pessoa Jurídica e Física:
Requerimento geral, assinado pelo proprietário e responsável técnico:
http://multimidia.curitiba.pr.gov.br/2014/00143827.pdf
Folha original do alvará ou cópia autenticada.
Certidão atualizada do Registro de Imóveis, em nome do novo proprietário (com validade de 90 dias).

Para Pessoa Jurídica, providenciar também:
Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial ou Certidão de Breve Relato, expedida pelo Cartório de Títulos.
Declaração de Representatividade de Pessoa Jurídica, conforme Portaria 06/2016, Anexo 1:
http://multimidia.curitiba.pr.gov.br/2016/00184827.pdf

Horários de atendimento:

Presencialmente das 14 às 17 h (exceto 5ª Feiras). Em todas as ruas da cidadania (exceto Praça Rui Barbosa)

SMU - Secretaria Municipal do Urbanismo e Assuntos Metropolitanos

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484