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Prefeitura Municipal de Curitiba

ALVARÁ COMERCIAL - INÍCIO DE ATIVIDADES - PESSOA JURÍDICA - CADASTRO SINCRONIZADO

Solicitação de Alvará de Licença para Localização para abertura de empresas, entidades, fundações, associações, através do Cadastro Sincronizado Nacional (página da Receita Federal do Brasil).

Locais onde dar entrada:

Transmissão da solicitação via internet (página da Receita Federal do Brasil) através do link: https://www14.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/inicioAction.do

Entrega da documentação na Av Cândido de Abreu 817 térreo Centro CívicoAs solicitações acompanhadas de DBE poderão ser encaminhadas também nas Ruas da Cidadania Boa Vista e Cajuru. As demais Ruas da Cidadania receberão apenas solicitações acompanhadas do requerimento padrão e que não envolvam alterações no CNPJ.

Prazo: em até 10 (dez) dias úteis

Responsável: DIVISÃO DE ALVARÁ COMERCIAL E ATENDIMENTO.

Documentos necessários:

- Documento Básico de Entrada - DBE (original), assinado pelo responsável perante a Receita Federal com firma reconhecida ou protocolo de transmissão da FCPJ (quando transmitido através de certificação digital);
- Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) liberada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e solicitada no Portal Empresa Fácil ( link http://www.empresafacil.pr.gov.br/) para o endereço e todas as atividades da empresa. Em constando na CPV exigências para ouvir outros órgãos, juntar o(s) original(is) da(s) autorização(ões);
- Ato constitutivo (declaração de empresário ou contrato social ou estatuto e ata de criação), (fotocópias autenticadas);
- Ato(s) alterador(es), (fotocópias autenticadas)

Sujeito a lançamento da taxa de expediente e de localização (emitida na emissão do alvará, com prazo de 30 dias para pagamento), no valor definido pelo Decreto vigente para o exercício

Obs.:
- O reconhecimento de firma e a autenticação das fotocópias são exigências da Receita Federal do Brasil, conforme normativas vigentes, disponíveis para consulta na página www.receita.fazenda.gov.br
- As solicitações acompanhadas de DBE deverão ser encaminhadas exclusivamente na Av Cândido de Abreu, 817, térreo, Centro Cívico. As Ruas da Cidadania receberão apenas solicitações acompanhadas do requerimento padrão e que não envolvam alterações no CNPJ.

Horários de atendimento:

Na Divisão de Alvarás das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00. Atendimento por ordem de chegada e com distribuição de senhas até às 11:30 no período da manhã e até às 16:30 no período da tarde.

SMF - Secretaria Municipal de Finanças

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484