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Prefeitura Municipal de Curitiba

ALVARÁ COMERCIAL - EXPEDIÇÃO INICIAL - MEI

Emissão de Alvará de Licença para Localização para MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. O primeiro passo é solicitar a Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) para o endereço e todas as atividades da empresa, através do Portal Empresa Fácil no link http://www.empresafacil.pr.gov.br/., opção M.E.I. Abertura. Após a liberação da CPV, proceder a solicitação da inscrição junto ao Portal do Empreendedor, pela página http://www.portaldoempreendedor.gov.br Depois de obtido o CNPJ, acessar o link http://alvaracomercial.curitiba.pr.gov.br/frmindex.aspx para imprimir o Alvará. Obs: se as atividades e o endereço, inclusive o complemento, contidos na CPV não forem os mesmos do CNPJ, deverá primeiramente alterar o cadastro do MEI no Portal do Empreendedor e a emissão do Alvará não ocorrerá automaticamente pelo sistema, devendo entregar a documentação para expedição do alvará de licença para localização. O mesmo procedimento deverá ser adotado se houver exigências de ouvir outros órgãos, como Corpo de Bombeiros e/ou Secretarias de Saúde e/ou de Meio Ambiente.

Locais onde dar entrada:

1-Pela página da Prefeitura

2- Avenida Cândido de Abreu, 817 - térreo - Centro Cívico – Divisão de Alvarás e Atendimento - Departamento de Rendas Mobiliárias - Secretaria Municipal de Finanças)

3 - Ruas da Cidadania (Secretaria Municipal de Finanças), exceto Matriz e Bairro Novo.

Prazo: em até 10 (dez) dias úteis

Responsável: DIVISÃO DE ALVARÁS E ATENDIMENTO

Documentos necessários:

- Consulta prévia de viabilidade (CPV) liberada para o endereço e todas as atividades do certificado de microempreendedor (principal e secundárias);
- Autorizações originais de outros órgãos, se constar na CPL;
- Certificado da condição de microempreendedor individual.
Obs.:
- As solicitações também poderão ser feitas nas Ruas da Cidadania, exceto na Matriz e Bairro Novo.

Horários de atendimento:

Na Divisão de Alvarás das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00. Atendimento por ordem de chegada e com distribuição de senhas até às 11:30 no período da manhã e até às 16:30 no período da tarde.

SMF - Secretaria Municipal de Finanças

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484