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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba

ALVARÁ COMERCIAL - EXPEDIÇÃO INICIAL - MEI

Emissão de Alvará de Licença para Localização para MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. O primeiro passo é solicitar a Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) para o endereço e todas as atividades da empresa, através do Portal Empresa Fácil no link http://www.empresafacil.pr.gov.br/., opção M.E.I. Abertura. Após a liberação da CPV, proceder a solicitação da inscrição junto ao Portal do Empreendedor, pela página http://www.portaldoempreendedor.gov.br Depois de obtido o CNPJ, acessar o link http://alvaracomercial.curitiba.pr.gov.br/frmindex.aspx para imprimir o Alvará. Obs: se as atividades e o endereço, inclusive o complemento, contidos na CPV não forem os mesmos do CNPJ, deverá primeiramente alterar o cadastro do MEI no Portal do Empreendedor e a emissão do Alvará não ocorrerá automaticamente pelo sistema, devendo entregar a documentação para expedição do alvará de licença para localização. O mesmo procedimento deverá ser adotado se houver exigências de ouvir outros órgãos, como Corpo de Bombeiros e/ou Secretarias de Saúde e/ou de Meio Ambiente.

Responsável: DIVISÃO DE ALVARÁS E ATENDIMENTO

Telefone: (41)3350-8284

Email: alvaracomercial@smf.curitiba.pr.gov.br

Documentos necessários:

- Consulta prévia de viabilidade (CPV) liberada para o endereço e todas as atividades do certificado de microempreendedor (principal e secundárias);
- Autorizações originais de outros órgãos, se constar na CPL;
- Certificado da condição de microempreendedor individual.
Obs.:
- As solicitações também poderão ser feitas nas Ruas da Cidadania, exceto na Matriz e Bairro Novo.

Horários de atendimento:

1. Na Divisão de Alvarás e Atendimento, Av. Cândido de Abreu, 817, térreo, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, com agendamento pelos telefones: 3350-8602 e 3350-8604 2. Ruas da Cidadania (SMF)

SMCS - Secretaria Municipal da Comunicação Social

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484