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Prefeitura Municipal de Curitiba

ALVARÁ COMERCIAL - BAIXA PARCIAL DO RAMO - PJ

Baixa parcial do ramo em alvará comercial e alteração de razão social. Se a empresa possuir atividade de prestação de serviços deverá efetuar a revisão fiscal para fins de baixa do ISS.

Locais onde dar entrada:

Av Cândido de Abreu 817 térreo Centro Cívico. As solicitações acompanhadas de DBE poderão ser encaminhadas também nas Ruas da Cidadania Boa Vista e Cajuru. As demais Ruas da Cidadania receberão apenas solicitações acompanhadas do requerimento padrão e que não envolvam alterações no CNPJ.

Responsável: SETOR DE ALVARÁ COMERCIAL

Documentos necessários:

Baixa Parcial do Ramo
- Requerimento padrão devidamente assinado, disponível no site:
( http://www2.curitiba.pr.gov.br/gtm/cadastro_sincronizado/documentos/ralv1.pdf );
- Comprovante de inscrição de CNPJ;
- Alteração contratual, requerimento de empresário ou ata de alteração, com registro no órgão competente (original e fotocópia).
Sujeito a lançamento da taxa de expediente (emitida na emissão do alvará, com prazo de 30 dias para pagamento), no valor definido pelo decreto vigente para o exercício
Baixa de Atividade de Prestação de Serviços
- Requerimento padrão devidamente assinado, disponível no site:
( http://www2.curitiba.pr.gov.br/gtm/cadastro_sincronizado/documentos/ralv1.pdf );
- Comprovante de inscrição de CNPJ;
- Alteração contratual, requerimento de empresário ou ata de alteração, com registro no órgão competente (original e fotocópia).
Sujeito a lançamento da taxa de expediente (emitida na emissão do alvará, com prazo de 30 dias para pagamento), no valor definido pelo Decreto vigente para o exercício

Caso o alvará esteja vencido é obrigatório a apresentação da consulta prévia de Viabilidade (CPV) liberada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e solicitada no Portal Empresa Fácil ( link http://www.empresafacil.pr.gov.br/) e autorizações originais dos órgãos exigidos na mesma.

Obs.:
- Nas solicitações transmitidas através do Cadastro Nacional Sincronizado o requerimento padrão é substituído pelo DBE (Documento Básico de Entrada), devidamente assinado e com firma reconhecida e as fotocópias apresentadas das alterações contratuais, requerimentos de empresários, atas e estatutos, além de registradas no órgão de registro, deverão ser autenticadas, conforme normativas vigentes, disponíveis para consulta na página da Receita Federal do Brasil.
- As solicitações acompanhadas de DBE deverão ser encaminhadas exclusivamente na Av Cândido de Abreu, 817, térreo, Centro Cívico. As Ruas da Cidadania receberão apenas solicitações acompanhadas do requerimento padrão e que não envolvam alterações no CNPJ.

Horários de atendimento:

Na Divisão de Alvarás das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00. Atendimento por ordem de chegada e com distribuição de senhas até às 11:30 no período da manhã e até às 16:30 no período da tarde.

SMF - Secretaria Municipal de Finanças

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484