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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba

ALVARÁ COMERCIAL - ALTERAÇÕES - PESSOA JURÍDICA

Alteração de ramo de atividade ou endereço em Alvará de Licença para Localização (Alvará Comercial). Se os dados do CNPJ estiverem desatualizados a(s) alteração(ões) deverá(ão) ser efetuada(s) através do Cadastro Sincronizado Nacional, utilizando-se o Coleta Online para Inscrição, Alteração e Baixa no CNPJ, disponível na página da Receita Federal do Brasil, acessando o link: https://www14.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/inicioAction.do

Locais onde dar entrada: Av Cândido de Abreu 817 térreo Centro Cívico. As solicitações acompanhadas de DBE poderão ser encaminhadas também nas Ruas da Cidadania Boa Vista e Cajuru. As demais Ruas da Cidadania receberão apenas solicitações acompanhadas do requerimento padrão e que não envolvam alterações no CNPJ.

Responsável: DIVISÃO DE ALVARÁ COMERCIAL E ATENDIMENTO

Documentos necessários:

Alteração de endereço
- Requerimento padrão devidamente assinado, disponível no site:
(http://www2.curitiba.pr.gov.br/gtm/cadastro_sincronizado/documentos/ralv1.pdf );
- Consulta previa de Viabilidade (CPV) liberada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e solicitada no Portal Empresa Fácil ( link http://www.empresafacil.pr.gov.br/) para o novo local e todas as atividades da empresa;
- Autorizações originais de outros órgãos, se constar na CPV;
- Comprovante de inscrição de CNPJ;
- Alteração contratual, requerimento de empresário ou ata de alteração, com registro no órgão competente (original e cópia).

Sujeito a lançamento da taxa de expediente e de localização (emitida na emissão do alvará, com prazo de 30 dias para pagamento), no valor definido pelo decreto vigente para o exercício.

Alteração ou inclusão de ramo
- Requerimento padrão devidamente assinado, disponível no site:
(http://www2.curitiba.pr.gov.br/gtm/cadastro_sincronizado/documentos/ralv1.pdf );
- Consulta previa de Viabilidade (CPV) liberada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e solicitada no Portal Empresa Fácil ( link http://www.empresafacil.pr.gov.br/) para as atividades da empresa;
- Autorizações originais de outros órgãos, se constar na CPV;
- Comprovante de inscrição de CNPJ;
- Alteração contratual, requerimento de empresário ou ata de alteração, com registro no órgão competente (original e fotocópia).

Sujeito a lançamento da taxa de expediente (emitida na emissão do alvará, com prazo de 30 dias para pagamento), no valor definido pelo decreto vigente para o exercício.

Alteração de nome empresarial
- Requerimento padrão devidamente assinado, disponível no site:
(http://www2.curitiba.pr.gov.br/gtm/cadastro_sincronizado/documentos/ralv1.pdf );
- Comprovante de inscrição de CNPJ;
- Alteração contratual, requerimento de empresário ou ata de alteração, com registro no órgão competente (original e cópia).

Sujeito a lançamento da taxa de expediente (emitida na emissão do alvará, com prazo de 30 dias para pagamento), no valor definido pelo decreto vigente para o exercício.

Caso o alvará esteja vencido é obrigatório a apresentação da consulta prévia de Viabilidade (CPV) liberada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e solicitada no Portal Empresa Fácil ( link http://www.empresafacil.pr.gov.br/) e autorizações originais dos órgãos exigidos na mesma.

Obs.:
- Nas solicitações transmitidas através do Cadastro Nacional Sincronizado o requerimento padrão é substituído pelo DBE (Documento Básico de Entrada), devidamente assinado e com firma reconhecida e as fotocópias apresentadas das alterações contratuais, requerimentos de empresários, atas e estatutos, além de registradas no órgão de registro, deverão ser autenticadas, conforme normativas vigentes, disponíveis para consulta na página da Receita Federal do Brasil.
- As solicitações acompanhadas de DBE deverão ser encaminhadas exclusivamente na Av Cândido de Abreu, 817, térreo, Centro Cívico. As Ruas da Cidadania receberão apenas solicitações acompanhadas do requerimento padrão e que não envolvam alterações no CNPJ.

Horários de atendimento:

Na Divisão de Alvarás das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00. Atendimento por ordem de chegada e com distribuição de senhas até às 11:30 no período da manhã e até às 16:30 no período da tarde.

SMF - Secretaria Municipal de Finanças

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484