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Prefeitura Municipal de Curitiba

SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO (RPPNM)

Quando existem limitações relativas a proteção e preservação do Patrimônio Natural e Ambiental, o proprietário do lote poderá ser compensado mediante a concessão de Potencial ConstrutivoEsse mecanismo é definido pelo poder público, por meio da Lei n.º 9.803/90 - Decreto n.º 1590/11. Se atendidas todas as exigências, é emitida a Certidão de Concessão de Potencial Construtivo, ficando garantido ao proprietário o direito de comercializar o potencial.

Documentos necessários:

1.    Requerimento ao Conselho Municipal do Urbanismo assinado pelo proprietário ou seu representante legal;

2.    Registro de Imóveis atualizado do lote (validade de 90 dias);

 
Obs: Poderão ser solicitados outros documentos durante o andamento do processo.

Horário de atendimento:

Para tirar dúvidas sobre os procedimentos, o interessado deverá se dirigir ao plantão técnico da Secretaria Municipal do Urbanismo, localizada na Av. João Gualberto, 623, 4º andar, torre B, às segundas, terças, quartas e sextas-feiras, das 14h às 17h.

Telefone: (41)3350-8780

 

SMU - Secretaria Municipal do Urbanismo

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484