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Prefeitura Municipal de Curitiba

SEGURO-DESEMPREGO

ATENDIMENTO SOMENTE COM AGENDAMENTO

PARA AGENDAR  CLIQUE AQUI

 

O que é?

O Seguro-Desemprego é um beneficio financeiro oferecido pelo poder público a trabalhadores desempregados, dispensados sem justa causa ou em função da paralisação das atividades do empregador. É um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros.

Critérios para ter direito ao benefício:

1º habilitação - Ter trabalhado 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à data de dispensa;
2º habilitação - Ter trabalhado pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses anteriores à data de dispensa;
3º habilitação – Ter trabalhado 6 meses consecutivos à data de dispensa.

Demais critérios:

- Não estar recebendo nenhum benefício continuado da Previdência Social, tais como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-reclusão, etc. Exceto pensão por morte;
- Não ter nenhuma renda própria para seu sustento e de seus familiares (renda igual ou superior a um salário mínimo nacional, vinculo sócio-empresarial, etc ).

Como requerer?

O atendimento de habilitação do Seguro Desemprego é realizado nos Postos do SINE Municipal nas Ruas da Cidadania. O atendimento é feito com agendamento prévio, feito exclusivamente pela internet, no site: http://www.curitiba.pr.gov.br/conteudo/pagina-inicial/735

Documentações necessárias:

- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Documento de Identidade (RG);
- Formulário de requerimento do seguro desemprego. Este formulário deverá ser impresso pelo empregador por meio do Empregador Web no Portal Emprega Brasil  (papel comum A4, preto e branco, com os dígitos iniciais do requerimento “77”);
- Carteira de trabalho: todas as CTPS que possuir: Será verificada a validade do documento durante o atendimento, sendo que rasuras, falta ou troca de fotos ou páginas, contratos em aberto, entre outras situações, necessitam de regularização antes da recepção do requerimento.

Em relação a demissões ocorridas até o dia 10 de novembro de 2017:

- Para contratos superiores a um ano: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente homologado.
- Para contratos inferiores a um ano: Termo de Quitação e de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Demissões ocorridas a partir de 11 de novembro de 2017:
 
- Termo de Quitação e de Rescisão do Contrato de Trabalho.
- Documentos de levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS) ou extrato que comprovem os depósitos por parte do empregador.

Para os trabalhadores que possuem RECLAMATÓRIA TRABALHISTA é obrigatório apresentar os seguintes documentos: Sentença Judicial transitada em julgado, alvará judicial, homologação de acordo,  certidão constando a data de entrega das guias e termo de conciliação intersindical.

Para trabalhadores que possuem alteração ou divergência de identidade e que ainda não alteraram a CTPS deverão apresentar documentação pertinente à situação (certidão de casamento, nascimento, averbação de divórcio)


* Esses são os quesitos mínimos de documentação que dão direito à habilitação do seguro desemprego, porém existem particularidades que só serão esclarecidas nos SINE´s das Ruas da Cidadania.
* Caso haja divergências de nomes ou dados na documentação apresentada ao atendente, será necessária a correção dos mesmos, antes da habilitação do benefício.

Prazo para requerer o benefício:

O prazo é de 7 à 120 dias corridos contados do dia seguinte à data de demissão. O prazo para o agendamento é de até 110 dias.

Telefone: 3350-3500

Email: sdsinecuritiba@smte.curitiba.pr.gov.br

Horários de atendimento:

08h00 ÀS 17H00

FAS - Fundação de Ação Social

Seguro-desemprego
Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484