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Prefeitura Municipal de Curitiba

Restituição de Valores de Multas de Trânsito

Restituição de valor referente ao pagamento de multa em duplicidade (ou até mais vezes) ou ao arquivamento de multa já paga por deferimento de recurso deve ser, obrigatoriamente, solicitado pelo PROPRIETÁRIO do veículo na época da autuação, tanto na sede da SETRAN ou nos núcleos regionais de atendimento da SETRAN.

A presente demanda será protocolada e conferida na SETRAN, e será encaminhada para Secretaria Municipal de Finanças, por protocolo SUP, para pagamento. Só retornará para SETRAN, para conclusão e arquivamento.

O protocolo SUP poderá ser consultado pelo seguinte endereço: consultaprotocolo.curitiba.pr.gov.br.
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IMPORTANTE!

A informação da Conta Corrente é OBRIGATÓRIA em nome do proprietário, e pode ser demandada por ordem de pagamento, para retirar na Sede da SETRAN.
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Documentos necessários:

1. Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do veículo na época da autuação (Informar os telefones de contato e/ou e-mail);

2. Informação correta da PLACA e o do AUTO DE INFRAÇÃO correspondente. Lembrando que poderá utilizar um único requerimento por PLACA, quando houver mais autos de infrações em crédito;

3. Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou de outro documento de identificação que contenha o CPF, que comprove a assinatura do requerente legítimo;

4. Requerente quando Pessoa Jurídica, acrescentar cópia simples do documento comprovando a representação legal;

5. Se possível, cópia simples do(s) Comprovante(s) de Pagamento;

6. Se possível, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

7. Dados bancários (Banco/Agência/Conta Corrente) ou informações para ORDEM DE PAGAMENTO feito em nome do proprietário do veículo;

8. Autorização registrada no cartório, quando for o caso em que o proprietário autoriza uma terceira pessoa a solicitar e receber o crédito.

SMDS - Secretaria Municipal da Defesa Social

Formulário de Solicitação de Restituição

Locais de atendimentos relacionados

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