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Prefeitura Municipal de Curitiba

REQUERER SEGURO DESEMPREGO

SEGURO DESEMPREGO:

Tem direito ao Seguro-Desemprego todo o trabalhador dispensado sem justa causa, involuntariamente do seu emprego que comprovar e que estejam dentro dos requisitos determinados pela Medida Provisória-MP 665/2014 que iniciou em 28/02/2015:
-Primeira solicitação ter recebido salários por pelo menos 18 nos últimos 24 meses anteriores à data da dispensa.A exigência anterior exigia 6 meses trabalhados nos últimos 36 meses, independente, do número de vezes que retornou ao benefício.
-Segunda solicitação ter recebido salários por pelo menos 12 nos últimos 16 meses anteriores à data da dispensa.
-Terceira Solicitação ter recebido salários nos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa. Os critérios exigidos na norma anterior foram preservados, ou seja, a partir do terceiro retorno ao Programa Seguro-Desemprego, são exigidos 6 meses de trabalho em um período de 36 meses.

Os demais critérios permanecem:

- Não estar recebendo nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, tais como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-reclusão, etc. Exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
- Não ter renda própria para seu sustento e de seus familiares (renda igual ou superior a um salário mínimo);

Telefone:

Documentos necessários:
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
-Requerimento do Seguro Desemprego
2 vias, sendo a 1a verde e a segunda marrom, fornecidas pelo empregador (para dispensa involuntária) devidamente preenchidas, assinadas e carimbadas.
-Carteira de trabalho todos que possuírem: Será verificada a validade do documento durante o atendimento, sendo que rasuras, falta ou troca de fotos ou páginas, contratos em aberto , entre outras situações, necessitam de regularização antes da recepção do requerimento.
-CPF
-Documento de Identificação: Registro Geral - RG ou protocolo acompanhado de Certidão de Nascimento ou Casamento, Habilitação ou Passaporte.
-Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho
-Comprovante de vínculo: comprovante de saque do FGTS, ou extrato de conta vinculada carimbada pela CEF (Caixa Econômica Federal), ou extrato analítico do FGTS que pode ser impresso com o cartão do cidadão nos caixa de auto atendimento.

Para os trabalhadores que possuem RECLAMATÓRIA TRABALHISTA é obrigatório apresentar a Sentença Judicial transitada em julgado, ou Alvará judicial, ou homologação de acordo ou certidão constando a data de entrega das guias, ou termo de conciliação intersindical.
Para trabalhadores que possuem alteração ou divergência de identidade e que ainda não alteraram a CTPS deverão apresentar documentação pertinente a situação(certidão de casamento, nascimento, averbação de divórcio)

* Esses são os quesitos mínimos de documentação que dão direito para requerer o seguro-desemprego, porém existem particularidades que só serão esclarecidas nos SINEs das Ruas da Cidadania.

PRAZO: Para requerer o benefício é de 7 à 120 dias corridos contados do dia seguinte à data de emissão.

Locais onde dar entrada:
Somente pelo site:
www.curitiba.pr.gov.br

link:http://www.trabalho.pr.gov.br/sets/agencia/agenciavirtual/index.php?id=13&acesso=frame

Horários de atendimento:

Manhã: 08:00-00:00

Tarde: 00:00-18:00

Horário diferenciado: SINE CIC: 8h às 17h
SINE TATUQUARA:
9h às 12 e das 14h às 17h.

Prazo: 7 a 120 dias corridos a partir do dia seguinte na condição desempregado.

Observações: Atendimento para Seguro-Desemprego somente com agendamento.

SMTE - Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego
PLANEJAMENTO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO