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Sáb, 19/04/14
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Prefeitura Municipal de Curitiba

REQUERER SEGURO DESEMPREGO

SEGURO DESEMPREGO:

Tem direito ao Seguro-Desemprego todo ( salvo algumas particularidades) o trabalhador dispensado sem justa causa, involuntariamente do seu emprego que comprovar:

- Ter recebido salários consecutivos nos últimos 6 (seis) meses;
- Ter trabalhado pelo menos 6 (seis) meses nos últimos 36 ( trinta e seis) meses;
- Não estar recebendo nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, tais como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-reclusão, etc. Exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
- Não ter renda própria para seu sustento e de seus familiares (renda igual ou superior a um salário mínimo);

Telefone:

Documentos necessários:
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
Requerimento do Seguro Desemprego
2 vias, sendo a 1a verde e a segunda marrom, fornecidas pelo empregador (para dispensa involuntária) devidamente preenchidas, assinadas e carimbadas.
Carteira de trabalho todos que possuírem: Será verificada a validade do documento durante o atendimento, sendo que rasuras, falta ou troca de fotos ou páginas, contratos em aberto , entre outras situações, necessitam de regularização antes da recepção do requerimento.
CPF
Documento de Identificação: Registro Geral - RG ou protocolo acompanhado de Certidão de Nascimento ou Casamento, Habilitação ou Passaporte.
Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho
Comprovante de vínculo: comprovante de saque do FGTS, ou extrato de conta vinculada carimbada pela CEF (Caixa Econômica Federal), ou extrato analítico do FGTS que pode ser impresso com o cartão do cidadão nos caixa de auto atendimento.
Contra Cheques (Holetrites) dos 3 mêses anteriores da rescisão
Para os trabalhadores que possuem RECLAMATORIA TRABALHISTA é obrigatório apresentar a Sentença Judicial transitada em julgado, ou homologação de acordo ou certidão constando a data de entrega das guias, ou termo de conciliação intersindical.
Para trabalhadores que possuem alteração ou divergência de identidade e que ainda não alteraram a CTPS deverão apresentar documentação pertinente a situação(certidão de casamento, nascimento, averbação de divórcio)

* Esses são os quesitos mínimos de documentação que dão direito para requirir o seguro desemprego, porém existem particularidades que só serão esclarecidas nas Agencias dos Trabalhadores das ruas da cidadania.

PRAZO: Para requerer o benefício é de 7 à 120 dias corridos contados do dia seguinte à data de emissão.

ATENÇÃO QUANTO ÀS CÓPIAS:
Por determinação da CIRCULAR nº 02 DE 26 DE MARÇO DE 2007, do Ministério do Trabalho e Emprego, para requerer o Seguro-Desemprego é necessário juntamente com os originais as seguintes cópias:
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho(frente e verso)
Da Carteira de Trabalho, páginas:
- da foto
- qualificação civil(dados do trabalhador)
- do contrato de trabalho atual e dos últimos 3 anos e ressalvas referentes a esses contratos.
- última atualização de salário
Dos 2 contracheques, holerites anteriores ao mês da rescisão;
Do comprovante de vínculo(ver lista acima);
Da Cópia da Sentença Judicial(quando houver);

Locais onde dar entrada:
Somente pelo site:
www.curitiba.pr.gov.br

link:http://www.trabalho.pr.gov.br/sets/agencia/agenciavirtual/index.php?id=13&acesso=frame

Horários de atendimento:

Manhã: 08:00-00:00

Tarde: 00:00-18:00

Horário diferenciado: SINE CIC: 8h às 17h
SINE TATUQUARA:
9h às 12 e das 14h às 17h.

Prazo: 7 a 120 dias corridos a partir do dia seguinte na condição desempregado.

Observações: Atendimento para Seguro-Desemprego somente com agendamento.

SMTE - Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego
PLANEJAMENTO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO