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Prefeitura Municipal de Curitiba

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PARECER SOBRE CASOS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ZONEAMENTO E USO DO SOLO

Parecer sobre a aplicação da Legislação de Zoneamento e Uso do Solo, que compreende a Constituição Federal, Estatuto das Cidades, Lei do Plano Diretor de Curitiba e suas regulamentações, Lei de Zoneamento e Uso do Solo no Município de Curitiba e suas regulamentações, afim de esclarecer casos não previstos na legislação aos usos dados as diversas áreas da cidade, aos parâmetros construtivos de edificações, aos parâmetros de parcelamento do solo, à destinação de áreas de domínio público em loteamentos novos e na regularização de loteamentos existentes. Na legislação há inúmeros casos onde a consulta ao IPPUC - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba é obrigatória e em outros casos opcional.

O RAP - Relatório Ambiental Preliminar, que tem como objetivo analisar a viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente poluidoras, é solicitado a fim de obter a Licença Ambiental Prévia. Sua análise é feita pelo IPPUC, juntamente com as Secretarias Municipais do Meio Ambiente, de Obras Públicas, do Urbanismo, de Trânsito e de Finanças, juntamente com a COHAB - Companhia de Habitação de Curitiba e a Procuradoria Geral do Município.

O prazo de análise varia de acordo com a complexidade de cada caso, não sendo possível determiná-lo. Não há custo.

O requerimento de obtenção de parecer deve ser feito e protocolado na Secretaria Geral do IPPUC - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba. Clique aqui para obter o modelo para requerimento.

Para esclarecimento de dúvidas, entrar em contato por telefone ou e-mail abaixo informados.

Responsável: Coordenação de Uso do Solo

Telefone: (41) 3250-1453

Email: ippuc@ippuc.org.br

Documentos necessários:

-Requerimento,
-Consulta amarela atualizada,
-Projeto da área em questão (se necessário).

Horários de atendimento:

2ª a 6ª feira, das 8h30 às 12h e das 14h às 17h30.

IPPUC - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba

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