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Prefeitura Municipal de Curitiba

ITBI - EMISSÃO DE GUIA NOS PROCESSOS DE PARTILHA DE BENS IMÓVEIS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS

A solicitação para emissão de guia de ITBI em processos judiciais ou por Escritura Pública se dá da seguinte forma:

1 - Nos processos com trâmite pelo Projudi, o advogado deve solicitar ao juiz e à respectiva secretaria que os autos sejam encaminhados à Fazenda Municipal, no perfil (auditor fiscal) constante no sistema Projudi.   A manifestação e emissão da Guia de ITBI é feita exclusivamente pelos auditores fiscais autorizados no sistema do Projudi e todo o procedimento se dá por via on-line, somente.

2 - Nos casos dos processos que ainda não estão informatizados, que tramitam fisicamente, o advogado ou as partes envolvidas devem preencher o requerimento, solicitando a emissão da Guia mediante a juntada dos autos, ou cópia integral do mesmo, e cópia atualizada da Matrícula do Registro de todos os imóveis localizados em Curitiba.

3 - Nos casos de partilhas extrajudiciais, feitas em Tabelionatos, devem ser anexadas a Escritura Publica de Partilha ou Minuta, nos termos da Lei Federal nº 11.441/2007, e a cópia atualizada da Matricula do Registro de todos os imóveis localizados em Curitiba.

Responsável: Departamento de Rendas Imobiliárias

Documentos necessários:

- Autos Judiciais ou cópia integral do mesmo;
- Cópia da matricula de todos os imóveis localizados em Curitiba (90 dias);
- Procuração/Autorização (se por instrumento particular, xerox do RG).

SMF - Secretaria Municipal de Finanças

Itbi - Emissão de Guia de Itbi Nos Processos de Partilha de Bens Imóveis Judiciais Ou Extrajudiciais
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