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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba

ITBI - DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIA

A solicitação de Devolução de Valor pago deverá ser solicitada no Setor de ITBI (Prédio Central ou Ruas da Cidadania). A abertura do processo deverá ser solicitada pelo adquirente ou seu representante legal.

Responsável: DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO IMOBILIÁRIA

Email: itbi@smf.curitiba.pr.gov.br

Documentos necessários:

Requerimento assinado pela pessoa que consta como adquirente na Guia de ITBI ou por pessoa autorizada (autorização com firma reconhecida e/ou procuração, se o pedido for feito por terceiros);
Cópia RG e CPF do adquirente (pessoa jurídica anexar o Contrato Social);
Informar o número da conta bancária para depósito, conta de titularidade do contribuinte ou de seu procurador, desde que na Procuração constem poderes específicos para devolução de importância;
Cópia do pagamento em duplicidade;
Vias originais da Guia de ITBI que é objeto da devolução ou Boletim de Ocorrência feito em Delegacia Especializada declarando o extravio das Guias;
Cópia do documento que originou a rescisão da compra e venda ou da decisão judicial que cancelou a transmissão, conforme o caso;
Cópia da Matrícula atualizada (90 dias, desde que seja com data posterior ao pagamento da Guia de ITBI);

SMF - Secretaria Municipal de Finanças

Itbi - Devolução de Importância
Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484