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Prefeitura Municipal de Curitiba

ISS – Imposto Sobre Serviços

O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) é de competência dos municípios e tem como fato gerador a prestação de serviços em Lista anexa à Lei Complementar nº 40/2001 (municipal), a mesma que consta da Lei Complementar nº 116/2003 (federal).

É a principal fonte de receita de Curitiba, destinada a investimentos nas áreas estratégicas de saúde e educação, e em outros serviços essenciais à população, além de obras de manutenção da cidade.

Para efeito de sua aplicação, levam-se em conta características e forma de pagamento: 

Contribuinte: É o prestador do serviço. São empresas, associações e instituições; além dos autônomos.  

Responsável tributário: Aquele que precisa pagar o imposto, mesmo não sendo o contribuinte.  Ver o que estabelece o Art.7º da LC nº 40/2001.

Retenção na fonte: Trata-se do imposto retido na fonte pelo tomador, que se enquadra no disposto do Art. 8º da Lei Complementar nº 40/2001.

Substituição tributária: Trata-se do imposto recolhido pelo tomador, que se enquadra no disposto do Art. 8º -A da LC. Nº 40/2001 e suas alterações.

Alíquotas do ISS: Variam de 2% a 5%, de acordo com o tipo de serviço prestado, conforme previstas no Art.4º da LC nº 40/2001.

Pagamento do imposto: Deve ocorrer até o dia 20 de cada mês por meio de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), conforme Decreto nº 1442/2007. O contribuinte deverá recolher o imposto na data do vencimento do DAM.

Para pagar seus tributos, dê preferência aos canais eletrônicos dos bancos conveniados, como caixas eletrônicos, internet banking e aplicativos para celular:

  • Banco do Brasil
  • CEF
  • Bradesco
  • Mercantil do Brasil
  • Banco Cooperativo BANCOOB
  • Banco Cooperativo SICREDI
  • Itaú
  • Santander

Conheça os detalhes da Lei Complementar nº 40/2001.

Mais informações sobre o Decreto nº 1442/2007.

Responsável: Secretaria Municipal de Finanças – ISS

Email: iss@smf.curitiba.pr.gov.br

Horários de atendimento:

Das 8h às 17h

SMF - Secretaria Municipal de Finanças

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484