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Ter, 29/07/14
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Prefeitura Municipal de Curitiba

ISS - COM INSCRIÇÃO MUNICIPAL

ISS com inscrição municipal para empresas


O IMPOSTO:
O IMPOSTO Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), de competência dos municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Federal) e Lei Complementar nº 40/2001 (Municipal). O ISS é a principal fonte de receita do município. O dinheiro do imposto é aplicado em saúde, educação e outros serviços essenciais para a população, além de obras de manutenção da cidade.


CONTRIBUINTE:
Contribuinte é o prestador do serviço.


RESPONSÁVEL:
O responsável é o sujeito passivo que, estando vinculado ao fato imponível da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte, esteja obrigado ao pagamento do imposto devido por aquele, conforme estabelece o Art.7º da LC nº 40/2001.


RETENÇÃO NA FONTE:
São responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS na fonte, os tomadores de serviços que se enquadrem no disposto do Art. 8º da Lei Complementar nº 40/2001.


SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:
São responsáveis na qualidade de substitutos tributários, as Pessoas Jurídicas de Direito Privado tomadoras de serviços descritos no Art. 8º -A da LC. Nº 40/2001, alterada pela LC nº 65/2007. Para orientações a respeito, consulte link específico nesta página que trata da substituição tributária.


ALÍQUOTAS DO ISS:
Em Curitiba, a alíquota do ISS varia de 2% a 5%, de acordo com o tipo de serviço prestado. (Consulte o Art.4º da LC nº 40/2001, disponível no item ?legislação?, nesta mesma página).

A alíquota a ser utilizada para recolhimento do imposto retido na fonte é de 5% (cinco por cento), conforme previsto no Art.6º Decreto nº 67/81 e deverá ser aplicada sobre o total do serviço tomado no mês anterior. As alíquotas a serem utilizadas para o recolhimento do ISS retido nas hipóteses previstas no inciso XI do artigo 8º. Da LC nº 40/2001, variam de 2% a 5%, de acordo com o tipo do serviço tomado.

A alíquota para recolhimento do ISS por retenção/substituição, sobre serviços executados por contribuintes enquadrados no Simples Nacional, deverá ser informada na nota fiscal de serviços pelo prestador dos serviços, bem como, o valor do ISS retido, por se tratar de alíquota que varia mensalmente de acordo com a receita bruta do prestador.


DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO:
As empresas prestadoras de serviços e os responsáveis tributários, devem efetuar o pagamento do ISS até o dia 20 de cada mês através do DAM ? Documento de Arrecadação Municipal, conforme Decreto nº 1442/2007, exceto os Órgãos Públicos Federais relacionados no Decreto nº1637/2005.

A escrituração e a emissão do DAM só podem ser feitos por via eletrônica, através do Sistema ISS-Curitiba, disponível neste endereço eletrônico.

Após o prazo fixado, incidirão sobre o valor do ISS devido, atualização monetária, multa e juros de mora, sendo os dois últimos sobre o valor atualizado.

Os impostos municipais são pagos diretamente nos bancos conveniados à Prefeitura ou nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal.

Telefone: (41)3350-8280

Documentos necessários:
Não há necessidade.

Locais onde dar entrada:
Internet, Plantão Fiscal do ISS - Av.Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico.

SMF - Secretaria Municipal de Finanças
DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS