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Prefeitura Municipal de Curitiba

ISS - Alteração de quadro Societário ISS Fixo

ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO EM SOCIEDADES COM ISS FIXO

A sociedade deve solicitar a alteração de quadro societário através de um DBE que será entregue no Setor do Alvará Comercial (Prefeitura Municipal de Curitiba) para alterar os dados na Receita Federal e na Prefeitura simultaneamente. Se o ato foi registrado em 2018 refletirá apenas no valor a ser lançado em 2019. Neste caso, não precisa solicitar revisão do ISS FIXO, pois automaticamente, para 2019 o sistema já encontrará os sócios corrigidos, desde que encaminhe o DBE em tempo hábil, antes do lançamento (1º de janeiro de cada exercício). 

Se a alteração contratual foi registrada em 2017 ou anos anteriores e o Município não foi comunicado a sociedade deverá entrar com processo administrativo solicitando a revisão de valores do ISS FIXO.

Base legal do fato imponível LC 40/2001: Art 3º, art 10, art.12, art. 18.

Cabe ao contribuinte comunicar qualquer alteração em seu cadastro no prazo previsto art.3º do Decreto nº 376/83 alterado pelo Decreto 881/2018, sob pena de autuação (prazo de 30 dias para a comunicação).

Locais onde dar entrada:

Avenida Cândido de Abreu, 817 - térreo - Centro Cívico – Divisão de Alvarás e Atendimento - Departamento de Rendas Mobiliárias - Secretaria Municipal de Finanças

Horário de atendimento:

Na Divisão de Alvarás e Atendimento, na Avenida Cândido de Abreu, 817 – térreo: das 08:00  às 12:00 e das 13:00 às 17:00, por ordem de chegada e com distribuição de senhas até às 11:30 no período da manhã e até às 16:30 no período da tarde

Responsável: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

Email: alvaracomercial@smf.curitiba.pr.gov.br

Documentos necessários:

- DBE
- Cópia autenticada da alteração contratual

SMF - Secretaria Municipal de Finanças

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484