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Prefeitura Municipal de Curitiba

IPTU – COMO COMPROVAR LEGITIMIDADE PARA REALIZAR PEDIDOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS

Para ingresso de protocolos junto ao Departamento de Rendas Imobiliárias – IPTU é necessária a comprovação da legitimidade da pessoa que faz o pedido ou a comprovação de representante legal do sujeito passivo.

Segue, abaixo, a relação de documentos a serem apresentados:

 

- No caso de ser proprietário, desde que já conste o nome no carnê de IPTU:

1 - documento de identidade válido e CPF.

 

- No caso do requerente não ser o proprietário, desde que já conste o nome do proprietário no carnê de IPTU:

1 - autorização ou procuração específica,

2 - documento de identidade válido e CPF do proprietário;

3 - documento de identidade válido e CPF do procurador.

 

- No caso de condomínios:

1 - ata da assembleia que elegeu o síndico;

2 - documento de identidade válido e CPF do síndico.

 

- No caso de espólio:

1 - cópia das folhas dos autos com a nomeação do inventariante;

2 - documento de identidade válido e CPF do inventariante.

 

- No caso da inexistência de inventário:

1 - certidão de óbito;

2 - documento de identidade válido e/ou certidão de casamento ou união estável, que demonstre a condição de herdeiro necessário.

 

- No caso do proprietário ser pessoa jurídica:

1 – CNPJ;

2 - contrato social e última alteração, ou estatuto social e ata da última eleição;

3 - documento de identidade válido e CPF do representante legal da empresa.

 

ATENÇÃO:  Se o imóvel não estiver cadastrado em nome do Requerente, deverá ser anexado documento comprobatório da propriedade.

 

 

 

Responsável: Departamento de Rendas Imobiliárias

Telefone: 156

Email: cadastro@smf.curitiba.pr.gov.br

SMF - Secretaria Municipal de Finanças

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