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Prefeitura Municipal de Curitiba

IPTU – COMO COMPROVAR LEGITIMIDADE PARA REALIZAR PEDIDOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS

Para ingresso de protocolos junto ao Departamento de Rendas Imobiliárias – IPTU é necessário a comprovação da legitimidade da pessoa que faz o pedido ou comprovação de representante legal do sujeito passivo. Abaixo segue relação dos documentos que deverão ser apresentados:

1) No caso de proprietário: documento de identidade válido e CPF, desde que já conste o nome no carnê de IPTU.

2) No caso do requerente não ser o proprietário: autorização ou procuração especifica acompanhada de documento de identidade e CPF do proprietário e do procurador, desde que já conste o nome do proprietário no carnê de IPTU.

3) No caso de condomínios: ata da assembleia que elegeu o síndico, documento de identidade válido e CPF.

4) No caso de espólio: cópia das folhas dos autos com a nomeação do inventariante, documento de identidade válido e CPF. No caso da inexistência de inventário, apresentar certidão de óbito acompanhada de documento de identidade e/ou certidão de casamento ou união estável que demonstre a condição de herdeiro necessário.

5) No caso de proprietário ser pessoa jurídica: CNPJ, contrato social e última alteração ou estatuto social e ata da última eleição, bem como os documentos de identidade e CPF do representante legal da entidade.

 

Responsável: Departamento de Rendas Imobiliárias

Telefone: Central 156

Email: cadastro@smf.curitiba.pr.gov.br

SMF - Secretaria Municipal de Finanças

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
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