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Prefeitura Municipal de Curitiba

INSCRIÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ INICIAL - MEI

Inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes e Emissão de Alvará de Licença para Localização para MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. O primeiro passo é solicitar a Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) para o endereço e todas as atividades da empresa, através do Portal Empresa Fácil(LINK HTTP://WWW.EMPRESAFACIL.PR.GOV.BR)

Após a liberação da CPV, proceder a solicitação da inscrição junto ao Portal do Empreendedor, pela página http://www.portaldoempreendedor.gov.br

Depois de obtido o CNPJ, acessar o link http://alvaracomercial.curitiba.pr.gov.br/frmindex.aspx para imprimir o Alvará.

OBS: se as atividades e o endereço, inclusive o complemento, contidos na CPV não forem os mesmos do CNPJ, deverá primeiramente alterar o cadastro do MEI no Portal do Empreendedor e a emissão do Alvará não ocorrerá automaticamente pelo sistema, devendo entregar a documentação para expedição do alvará de licença para localização. O mesmo procedimento deverá ser adotado se houver exigências de ouvir outros órgãos, como Corpo de Bombeiros e/ou Secretarias de Saúde e/ou de Meio Ambiente.

Telefone: (41) 3350-8284, no horário das 13:00 às 17:00

Locais onde dar entrada:

1-Pela página da Prefeitura

2- Avenida Cândido de Abreu, 817 - térreo - Centro Cívico – Divisão de Alvarás e Atendimento - Departamento de Rendas Mobiliárias - Secretaria Municipal de Finanças)

3 - Ruas da Cidadania (Secretaria Municipal de Finanças), exceto Matriz e Bairro Novo.

Horário de atendimento: na Divisão de Alvarás e Atendimento, na Avenida Cândido de Abreu, 817 – térreo: das 08:00  às 12:00 e das 13:00 às 17:00, por ordem de chegada e com distribuição de senhas até às 11:30 no período da manhã e até às 16:30 no período da tarde

Prazo: em até 10 (dez) dias úteis

Responsável: DIVISÃO DE ALVARÁS E ATENDIMENTO

Documentos necessários:

Documentos necessários, quando não for possível a emissão pela internet:
- CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE (CPV) LIBERADA PARA O ENDEREÇO E TODAS AS ATIVIDADES DO CERTIFICADO DE MICROEMPREENDEDOR (PRINCIPAL E SECUNDÁRIAS);
- AUTORIZAÇÕES ORIGINAIS DE OUTROS ÓRGÃOS, SE CONSTAR NA CPV;
- CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

SMF - Secretaria Municipal de Finanças

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484