Registrar
Acesso à informação
Prefeitura Municipal de Curitiba

ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - PESSOA JURÍDICA

Encerramento de Atividades no Cadastro Fiscal de Contribuintes e no Alvará de Licença para Localização (Alvará Comercial) para Pessoa Jurídica (Empresa).

Se a empresa possuir atividades de prestação de serviços, antes da transmissão do pedido de encerramento de atividades ou de mudança de endereço para outro município, através do Cadastro Sincronizado Nacional, deverá ser efetuada a revisão fiscal do ISS para fins de baixa da empresa. Após a conclusão do procedimento de revisão fiscal do ISS e quitadas todas as pendências de débitos com o Município, deverá efetuar a solicitação através do Coleta Online para Inscrição, Alteração e Baixa no CNPJ, disponível na página da Receita Federal do Brasil e entregar o DBE (Documento Básico de Entrada) no local indicado. Mesmo as empresas que, em decorrência das atividades desenvolvidas, não se enquadrarem como contribuintes do ISS, deverão estar com os débitos existentes referentes a taxas e multas, devidamente quitados antes da geração do DBE.

Telefone: (41)3350-8284 no horário das 13:00 às 17:00

Locais onde dar entrada:

internet (página da Receita Federal do Brasil) através do link: https://www14.receita.fazenda.gov.br/cadsincnac/inicioAction.do.

entregar o DBE no local indicado na página da Receita Federal do Brasil

1- Avenida Cândido de Abreu, 817 - térreo - Centro Cívico – Divisão de Alvarás e Atendimento - Departamento de Rendas Mobiliárias - Secretaria Municipal de Finanças)

2 - Ruas da Cidadania (Secretaria Municipal de Finanças).

Horário de atendimento: na Divisão de Alvarás e Atendimento, na Avenida Cândido de Abreu, 817 – térreo: das 08:00  às 12:00 e das 13:00 às 17:00, por ordem de chegada e com distribuição de senhas até às 11:30 no período da manhã e até às 16:30 no período da tarde

Prazo: em até 10 (dez) dias úteis

Observação importante: Caso o CNPJ já se encontre na situação de baixado ou cadastrado em outro Município, a empresa deverá solicitar a baixa diretamente no setor de Alvará Comercial, mediante apresentação dos seguintes documentos:

- Requerimento padrão (assinado pelo titular do alvará ou procurador), disponível no site em alvará comercial - formulários;- distrato social ou alteração contratual referente a mudança de município ou encerramento de filial, devidamente registrado no órgão de registro. Para MEI apresentar a comunicação de encerramento ou alteração. (original e fotocópia)

 -Situação cadastral liberada no atendimento do iss para fins de encerramento de atividades

- Procuração acompanhada dos documentos pessoais do procurador (copia do rg e cpf), quando o signatário for procurador

 

Responsável: Divisão de alvarás e atendimento

Documentos necessários:

- Solicitação através do Coletor de Dados do CNPJ para Inscrição, Alteração e Baixa no CNPJ, seguindo as instruções ali contidas.

SMF - Secretaria Municipal de Finanças

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484