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Prefeitura Municipal de Curitiba

DEFESA PRÉVIA / RECURSOS - AUTOS DE INFRAÇÃO - COMÉRCIO, OBRAS E POSTURAS

Recurso(s) do(s) auto(s) de infração aplicados pelo Departamento de Fiscalização, da Secretaria Municipal do Urbanismo, face ao Código de Obras e Posturas Municipais.

Telefone: (41)3350-8289

Email: fiscalizacaosmu@smu.curitiba.pr.gov.br

Documentos necessários:

Requerimento específico vistado pelo Departamento de Fiscalização em até 10 dias do recebimento do auto de infração.
Pessoa física:
Cópia do RG, cópia da notificação, auto infração e embargo.
Pessoa jurídica:
Cópia do RG do representante legal, cópia autenticada do contrato social com alterações contratuais (para atividades comerciais), cópia autenticada do registro de imóveis atualizado (para obras), cópia da notificação, auto infração e embargo.
Em caso de condomínios:
Cópia autenticada da ata de assembleia em que foi eleito o síndico ou o presidente quando tratar-se de associação.
Para ambos os casos:
Documentação comprobatória da regularização em trâmite na Prefeitura: consulta comercial liberada, protocolo de verificação de projetos para obras, protocolo do Departamento de Uso do Solo (específico para o serviço autuado).

Horários de atendimento:

08h às 12h. 14h às 17h.

SMU - Secretaria Municipal do Urbanismo

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484