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Sex, 04/09/15
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Prefeitura Municipal de Curitiba

EMISSÃO DA CREDENCIAL PARA VAGAS ESPECIAIS - IDOSO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA

É uma Autorização para o estacionamento de veículos em vagas especiais devidamente sinalizadas, nas vias e logradouros públicos, para condutores idosos (pessoas da melhor idade, com idade igual ou superior a 60 anos) ou que os transportem, e para pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção.

Conforme as Leis Federais Nº 10741/2003 (Estatuto do Idoso) e Nº 10098/2000 (Portadores de deficiência e mobilidade reduzida), e as Resoluções do CONTRAN Nº 303/2008 (Idoso) e Nº 304/2008 (Portadores de deficiência e com dificuldades de locomoção).

Importante a credencial somente será entregue ao beneficiário titular.

ATENÇÃO!
As Credenciais são somente para moradores de CURITIBA.
O Idoso ou Pessoa com Deficiência deverá estar presente na apresentação dos documentos e retirada da Credencial.

Informações, reclamações e denúncias: CENTRAL 156

Telefone: (41)3221-2187

Documentos necessários:
Deverão ser apresentados os seguintes documentos originais:

1. Documento de identificação
- Apresentar documento de identidade oficial (CNH, cédula de identidade ou outro documento a ele equiparado que contenha data de nascimento e filiação).

2. Comprovante residencial atualizado
- Comprovante de residência no Município de Curitiba, atual e em nome da pessoa a ser credenciada.

3. Declaração médica para os portadores de deficiência e dificuldade de locomoção
- Laudo médico do DETRAN (caso credenciado seja o condutor(a)) ou declaração do médico constando o grau de deficiência atualizada.


Regras de utilização da Credencial de Estacionamento para Vagas Especiais de Idoso e Deficientes:

1. Tem validade em todo o território nacional.
2. Deverá ser utilizada a Credencial específica nas vagas sinalizadas com a legenda "Idoso" ou demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso;
3. Apenas a original deve ser utilizada, não sendo permitida a utilização de cópias;
4. Só pode ser utilizada pelo titular;
5. Por questão de segurança, o nome do titular fica na parte de trás da Credencial;
6. O titular poderá utilizar a Credencial em qualquer veículo, não importando quem é o proprietário ou quem está dirigindo;
7. Na Cidade de Curitiba, a Credencial não isenta do pagamento nas vagas sinalizadas em áreas de EstaR (Estacionamento Rotativo), por tanto tem que verificar as Regras de Utilização em outras cidades;
8. A Credencial também deve ser utilizada nas vagas sinalizadas em locais privados como: shoppings, supermercados, bancos etc;
9. Em caso de perda, roubo ou furto da Credencial, é necessária a apresentação do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o ocorrido com a Credencial;
10. A Credencial pode ser plastificada.

Locais onde dar entrada:
Sede SETRAN:
Secretaria Municipal de Trânsito
Rua Benjamin Constant, 157 – Centro
CEP 80.060-020 – Curitiba – PR

Regionais SETRAN:
Rua da Cidadania Santa Felicidade – (41) 3374-5007
Regional CIC – (41) 3327-7898
Rua da Cidadania Pinheirinho – (41) 3221-2072
Rua da Cidadania Fazendinha/Portão – (41) 3329-4331
Rua da Cidadania Carmo/Boqueirão – (41) 3221-2071
Rua da Cidadania Boa Vista – (41) 3313-5727

Horário diferenciado: Em dias úteis, das 08h30min às 17h.

Prazo: Emitido na hora.

Observações: Para a utilização de vagas especiais demarcadas em áreas do EstaR, além da credencial, o usuário deverá apresentar também o cartão do EstaR.

SETRAN - Secretaria de Trânsito
DIRETORIA DE INFORMAÇÃO DE TRÂNSITO

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484