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Prefeitura Municipal de Curitiba

CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, especifica no art. 131:

"O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, sem jurisdicão, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei".

Composto por cinco integrantes, os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal, tornando-se órgãos públicos e integrantes do conjunto de instituições subordinadas ao ordenamento jurídico brasileiro.

O exercício de suas atribuições legais, conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII), não depende de autorização de ninguém - nem do Prefeito, nem do Juiz, mas suas decisões podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, em resposta a requerimento daquele que se considerar prejudicado .

Os conselheiros tutelares são eleitos para um mandato de três anos, e não podem ocupar cargo de confiança nem estarem subordinados ao prefeito. No exercício de suas funções têm limites e regras claras, garantidas na lei de criação do Conselho Tutelar. O Regimento Interno explicita as situações e os procedimentos a que se submetem.

A FAS presta assessoramento técnico e disponibiliza infraestrutura para o funcionamento dos Conselhos Tutelares.

Telefone:

Email: fas@fas.curitiba.pr.gov.br

Documentos necessários:
Documentos não são necessários no primeiro contato.

Locais onde dar entrada:
Conselho Tutelar Bairro Novo
Rua Lupionópolis s/n, próximo ao nº 860 - Vila Tecnológica, Sítio Cercado
Fones: 3289-1272 / 3564-7083
Área de abrangência: Ganchinho, Sítio Cercado, Umbará

Conselho Tutelar Boa Vista
Avenida Paraná, 3600 - Rua da Cidadania Boa Vista
Fones: 3313-5705 / 3356-1001 (fax)
Área de abrangência: Abranches, Atuba, Bairro Alto, Boa Vista, Cachoeira, Pilarzinho, Santa Cândida, São Lourenço, Taboão, Tarumã, Tingui, Bacacheri, Barreirinha

Conselho Tutelar Boqueirão
Avenida Marechal Floriano Peixoto, 8430 - Rua da Cidadania Boqueirão Fones: 3276-6823 / 3276-0252
Área de abrangência: Alto Boqueirão, Boqueirão, Hauer, Xaxim

Conselho Tutelar Cajuru
Rua Roraima, 545, esquina com Rua Luiz França - Cajuru
Fones: 3267-7888 / 3266-9504
Área de abrangência: Cajuru, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Uberaba

Conselho Tutelar CIC
Rua Manoel Valdomiro de Macedo, 2460 - Cidade Industrial de Curitiba
Fones: 3347-1607 / 3347-2097
Área de abrangência: Augusta, Cidade Industrial, Riviera, São Miguel

Conselho Tutelar Matriz
Rua Francisco Torres, 594 - Centro.
Fones: 3262-6124 3363-1735 3362-4995 3362-0181 3363-4488 Área de abrangência: Ahú, Alto da Glória, Alto da XV, Batel, Bigorrilho, Bom Retiro, Cabral, Capanema, Centro, Centro Cívico, Cristo Rei, Hugo Lange, Jardim Botânico, Jardim Social, Juvevê, Mercês, Prado Velho, Rebouças, São Francisco

Conselho Tutelar Pinheirinho
Avenida Winston Churchill, 2033 - Rua da Cidadania Pinheirinho
Fones: 3313-5462 / 3248-9268
Área de abrangência: Campo do Santana, Capão Raso, Caximba, Pinheirinho, Tatuquara

Conselho Tutelar Portão
Rua Carlos Klemtz, 1700 - Rua da Cidadania Fazendinha
Fones: 3245-8096 / 3288-8251
Área de abrangência: Água Verde, Fanny, Fazendinha, Guaíra, Lindóia, Novo Mundo, Parolin, Portão, Santa Quitéria, Vila Izabel

Conselho Tutelar Santa Felicidade
Rua Santa Bertila Boscardin, 213 Rua da Cidadania Santa Felicidade
Fones: 3297-1498 / 3297-2821
Área de abrangência: Butiatuvinha, Campina do Siqueira, Campo Comprido, Cascatinha, Lamenha Pequena, Mossunguê, Orleans, Santa Felicidade, Santo Inácio, São Braz, São João, Seminário, Vista Alegre

Horários de atendimento:

Manhã: 08:00-12:00

Tarde: 13:30-18:00

Horário diferenciado: Plantão: 24 horas ligue 156

Observações: Emergências: ligue 156

FAS - Fundação de Ação Social
Diretoria de Proteção Social Especial