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Prefeitura Municipal de Curitiba

CARTEIRA DO IDOSO - TRANSPORTE INTERESTADUAL

A carteira do idoso é um documento de direito ao acesso a transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens.

Este direito está determinado no Estatuto do Idoso - Lei Nº 10741/2003, no art. 40.

Quem tem direito?

> Idosos com 60 anos de idade ou mais
> Idosos com renda individual de até dois salários mínimos

Do que trata este direito?

> Trata de duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço de transporte interestadual de passageiros.

O idoso terá direito ao "Bilhete de Viagem do Idoso", que é intransferível. Caso as duas vagas reservadas para este fim tenham sido ocupadas, outros idosos que queiram fazer o mesmo percurso poderão obter descontos de, no mínimo, 50% no valor da passagem para os demais assentos do veículo.

Idosos que podem comprovar renda: aposentados, pensionistas ou trabalhadores ativos devem procurar as Empresas de Transporte, levando os documentos necessários.

Como obter a Carteira?

> As pessoas idosas devem levar os documentos necessários nos locais de entrada para efetuar o seu cadastro no Sistema de Cadastramento Único Federal.

Para obter a Carteira, os idosos devem comparecer nas Ruas da Cidadania - Núcleos Regionais da FAS ou nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, mais próximos de seu domicílio, para efetuar o seu cadastro no Sistema de Cadastramento Único Federal, com os documentos necessários.

Atndimento de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas, e das 14 às 18 horas.

Telefone: (41)3250-7906

Documentos necessários:
> Comprovante de residência
> Documentos: título de eleitor; CPF regularizado; carteira de identidade; certidão de casamento; certidão de nascimento de todas as pessoas que residem no domicílio.
Havendo crianças menores de 16 anos, haverá necessidade de apresentar, também, a declaração de matrícula escolar ou comprovante de freqüência escolar.

Atenção! A consulta sobre o CPF é feita no site da Receita Federal - www. receita.fazenda.gov.br.

Locais onde dar entrada:
Ruas da Cidadania - Núcleos Regionais da FAS e nos CRAS - Centros de Referência de Assistência Social (endereços no site da FAS).

FAS - Fundação de Ação Social
Diretoria de Proteção Social Básica