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Prefeitura Municipal de Curitiba

CARTEIRA DO IDOSO - TRANSPORTE INTERESTADUAL

A carteira do idoso é um documento que dá acesso ao transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens.


Este direito está determinado no Estatuto do Idoso - Lei Nº 10.741/2003, no art. 40.

→ Quem tem direito?

Idosos com 60 anos de idade ou mais;
Idosos com renda individual de até dois salários mínimos.

→ Do que trata este direito?

Garante duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço de transporte interestadual de passageiros.

O "Bilhete de Viagem do Idoso" é intransferível;

Caso as duas vagas reservadas para este fim tenham sido ocupadas, outros idosos que queiram fazer o mesmo percurso poderão obter descontos de, no mínimo, 50% no valor da passagem para os demais assentos do veículo.

Idosos que podem comprovar renda: aposentados, pensionistas ou trabalhadores ativos devem procurar diretamente os guichês das empresas de transporte  levando o documento de identidade e o comprovante de renda.

→ Como obter a Carteira?

Os idosos que não tem como comprovar renda devem buscar os Centros de Referência da Assistência Social - CRAS,  mais próximo de seu domicílio para fazer o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), levando os seguintes documentos: RG, CPF, título de eleitor, comprovante de residência, carteira de trabalho ou contracheque de pagamento, certidão de casamento, certidão de nascimento de todas as pessoas que residem no domicílio. Havendo crianças menores de 18 anos, haverá necessidade de apresentar, também, a declaração de matrícula escolar ou comprovante de freqüência escolar.

Ao preencher o CadÚnico o idoso receberá uma “Declaração Provisória” emitida pelo município válida por 45 dias e depois receberá a Carteira do Idoso, com validade de 02 anos.
 
 

 

Documentos necessários:

> Comprovante de residência
> Documentos: título de eleitor; CPF regularizado; carteira de identidade; certidão de casamento; certidão de nascimento de todas as pessoas que residem no domicílio.
Havendo crianças menores de 16 anos, haverá necessidade de apresentar, também, a declaração de matrícula escolar ou comprovante de freqüência escolar.

Atenção! A consulta sobre o CPF é feita no site da Receita Federal - www. receita.fazenda.gov.br.

Horários de atendimento:

segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

FAS - Fundação de Ação Social

Locais de atendimentos relacionados

Os locais de atendimento são equipamentos urbanos utilizados ou pertencentes à cidade.

Unidade de Proteção Social Básica
Centro de Referência de Assistência Social
Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484