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Prefeitura Municipal de Curitiba

Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Intrafamiliar

Atendimento com serviços de apoio psicossocial e garantia de direitos, realizado na Casa da Mulher Brasileira, que se caracteriza como um centro de atendimento humanizado. 

Os tipos de violência atendidos pela Casa da Mulher Brasileira são os previstos na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2016): 

- Violência Física

- Violência Psicológica

- Violência Sexual

- Violência Patrimonial

- Violência Moral

 

Serviços disponíveis e horários de atendimento:

 

1 – Acolhimento, Triagem e apoio psicossocial - atendimento realizado por Assistentes Sociais e Psicólogas.

Brinquedoteca - acolhe crianças de 0 a 12 anos de idade, enquanto as mulheres recebem atendimento em qualquer um dos serviços presentes na Casa.

Central de transportes – deslocamento de mulheres atendidas na Casa para os demais serviços da Rede de Atendimento.

Funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados.

Telefone: 3221-2701/ 3221-2710

 

2 – Promoção da Autonomia Econômica – inserção no mercado de trabalho de mulheres atendidas pela Casa

Das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Telefone: 3221-2765

 

3 - Ministério Público – promoção de ação penal nos crimes de violência contra as mulheres e fiscalização dos serviços da Rede de Atendimento.

Das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.

Telefone: 3221-2741

 

4 - Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – órgão da Justiça responsável por processar, julgar e executar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Medidas protetivas

Das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira.

Telefone: 3200-3252

 

5 - Defensoria Pública – orientação às mulheres atendidas pela Casa, sobre seus direitos; prestação de assistência jurídica e acompanhamento de todas as etapas do processo judicial.

Das 12h às 16h, de segunda a sexta-feira.

Telefone: 3221-2728

 

6 - Patrulha Maria da Penha – Guardas Municipais especialmente capacitados realizam o acompanhamento das mulheres que já receberam medida protetiva, em visitas periódicas.

Das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.

Telefone: 3221-2761

 

7 - Polícia Militar – realiza a busca de pertences das mulheres atendidas pela Casa que possuam medida protetiva.

Das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira.

Telefone: 3221-2765

 

Documentos necessários:

Documento de identificação

SGM - Secretaria do Governo Municipal - Mulher
Assessoria de Direitos Humanos

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484