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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE NOME DO PROPRIETÁRIO

Transferência de nome do proprietário em alvará de construção ou demolição.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

  1. Requerimento Geral completamente preenchido e assinado pelo proprietário e pelo responsavel técnico
  2. Folha original do alvará ou cópia autenticada.
  3. Registro de Imóveis ORIGINAL, em nome do novo proprietário, com validade de 90 dias.

Para Pessoa Jurídica, providenciar também:

  1. Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial ou Certidão de Breve Relato, expedida pelo Cartório de Títulos.
  2. Declaração de Representatividade de Pessoa Jurídica, conforme Portaria 06/2016, Anexo 1 - Clique aqui

OBS.: A transferência de nome do proprietário em alvarás é feita em nome de todos os proprietários averbados. Não é realizada transferência do nome do proprietário em alvarás concluídos, ou seja, com CVCO/Certidão de demolição já expedidos.

 

 

Horários de atendimento:

Presencialmente das 14 às 17 h (exceto 5ª Feiras). Em todas as ruas de cidadania (Exceto Praça Rui Barbosa) ou no Edifício Delta.

SMU - Secretaria Municipal do Urbanismo

Requerimento Para Preenchimento - Clique Aqui
Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484