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Prefeitura Municipal de Curitiba

AGENDAR DATA E HORÁRIO PARA HABILITAR O SEGURO-DESEMPREGO

Agendamento de data e horário para habilitar o Seguro-desemprego na regional mais próxima da residência.

Telefone: Ramal: 156

Documentos necessários:
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

-Requerimento do Seguro Desemprego sendo 2 vias, sendo a 1a verde e a segunda marrom, fornecidas pelo empregador (para dispensa involuntária) devidamente preenchidas, assinadas e carimbadas.
-Carteira de trabalho todos que possuírem: Será verificada a validade do documento durante o atendimento, sendo que rasuras, falta ou troca de fotos ou páginas, contratos em aberto , entre outras situações, necessitam de regularização antes da recepção do requerimento.
-CPF
-Documento de Identificação: Registro Geral - RG ou protocolo acompanhado de Certidão de Nascimento ou Casamento, Habilitação ou Passaporte.
-Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho
-Comprovante de vínculo: comprovante de saque do FGTS, ou extrato de conta vinculada carimbada pela CEF (Caixa Econômica Federal), ou extrato analítico do FGTS que pode ser impresso com o cartão do cidadão nos caixa de auto atendimento.

Para os trabalhadores que possuem RECLAMATÓRIA TRABALHISTA é obrigatório apresentar a Sentença Judicial transitada em julgado, ou Alvará judicial, ou homologação de acordo ou certidão constando a data de entrega das guias, ou termo de conciliação intersindical.
Para trabalhadores que possuem alteração ou divergência de identidade e que ainda não alteraram a CTPS deverão apresentar documentação pertinente a situação(certidão de casamento, nascimento, averbação de divórcio)

* Esses são os quesitos mínimos de documentação que dão direito para requerir o seguro desemprego, porém existem particularidades que só serão esclarecidas nos SINES das Ruas da Cidadania.

PRAZO: Para requerer o benefício é de 7 à 120 dias corridos contados do dia seguinte à data de emissão.

Locais onde dar entrada:
www.curitiba.pr.gov.br

Horário diferenciado: serviço online

Prazo: 7 a 120 dias corridos contados do dia seguinte à data de demissão, na condição de desempregado.

Observações: SEGURO DESEMPREGO: Tem direito ao Seguro-Desemprego todo o trabalhador dispensado sem justa causa, involuntariamente do seu emprego que comprovar e que estejam dentro dos requisitos determinados pela Medida Provisória-MP 665/2014 que iniciou em 28/02/2015: -Primeira solicitação ter recebido salários por pelo menos 18 nos últimos 24 meses anteriores à data da dispensa.A exigência anterior exigia 6 meses trabalhados nos últimos 36 meses, independente, do número de vezes que retornou ao benefício. -Segunda solicitação ter recebido salários por pelo menos 12 nos últimos 16 meses anteriores à data da dispensa. -Terceira Solicitação ter recebido salários nos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa. Os critérios exigidos na norma anterior foram preservados, ou seja, a partir do terceiro retorno ao Programa Seguro-Desemprego, são exigidos 6 meses de trabalho em um período de 36 meses. Os demais critérios permanecem: - Não estar recebendo nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, tais como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-reclusão, etc. Exceto auxílio-acidente e pensão por morte; - Não ter renda própria para seu sustento e de seus familiares (renda igual ou superior a um salário mínimo);

SMTE - Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego
PLANEJAMENTO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484