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Prefeitura Municipal de Curitiba

Desenvolvimento

Semana do Empreendedor em Curitiba

20/10/2010 17:48:00
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O diretor-presidente da Agência Curitiba de Desenvolvimento, Juraci Barbosa Sobrinho, acompanhou nesta terça-feira (19), na Praça Rui Barbosa, a abertura da Semana do Empreendedor Individual, promovida pelo Sebrae nacional. A programação vai até sábado (23).

O evento, que reuniu os diretores do Sebrae/PR e parceiros, é uma ação nacional que acontece simultaneamente em todos os estados. Equipes do Sebrae orientam trabalhadores informais sobre as vantagens de legalizar os negócios, a partir da Lei Complementar 128, que instituiu a figura jurídica do Empreendedor Individual.

Juraci Barbosa destacou a importância da parceria da Agência Curitiba com o Sebrae em programas oferecidos gratuitamente pela Prefeitura, e falou sobre o efeito emocional em cada trabalhador que sai da informalidade.
“A inclusão social e econômica traz um componente psicológico relevante nesse processo. Oferecemos a visibilidade para os cidadãos que estavam à margem do mercado de trabalho e consequentemente, à margem da sociedade”, disse Juraci.

Ele lembrou ainda que a Agência Curitiba, por meio do programa Profissão Empresário - também em parceria com o SEBRAE/PR – oferece ao cidadão em oito regionais da cidade, durante todo o ano, informações e serviços para que o empreendedor informal possa constituir uma empresa e legalizar o pequeno negócio.
"O objetivo principal foi desburocratizar, abreviar os prazos e reduzir custos oferecendo suporte, arrecadação da documentação exigida além do acompanhamento dos processos junto aos órgãos competentes”.

Outro exemplo de gestão municipal neste setor acrescenta Juraci, é programa Bom Negócio que já inseriu no mercado formal de trabalho, mais de 11 mil empreendedores formados em Gestão de Negócios, Gestão Comercial, Gestão Financeira, Gestão de Pessoas e Gestão Estratégica. “O objetivo do Bom Negócio é promover o desenvolvimento econômico local, orientando empreendedores na condução de seus negócios em diversas microrregiões de Curitiba e além da capacitação profissional”, acrescentou.

O diretor de Administração e Finanças do Sebrae, José Claudio dos Santos, ressaltou que o estado psicológico do trabalhador informal que é inserido na economia formal é de grande importância.
“Transformar esse trabalhador, que já era atuante, e dar a ele o reconhecimento formal é extremamente relevante. Ele sai da margem da economia e entra para o processo formal. Isso tem um impacto imenso na família e na vida do cidadão”, destacou.

César Reinaldo Rissete, da Unidade de Inovação e Competitividade do Sebrae, destacou a eficiência dos serviços em Curitiba nas áreas de Meio Ambiente, Saúde, Urbanismo, Finanças e da Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A.
“É uma ação conjunta, uma força tarefa do Sebrae com outras instituições, principalmente com a Prefeitura de Curitiba, para a formalização de trabalhadores. Curitiba, em relação aos outros municípios, oferece uma rapidez no processo de formalização, como na obtenção de alvarás, garantindo a segurança para o empreendedor e para a sociedade”, afirmou Rissete.

O objetivo do evento é orientar empreendedores sobre as vantagens da Lei Complementar 128, que instituiu a figura jurídica do Empreendedor Individual, e auxiliar em todo o processo da legalização de pequenos negócios. São palestras informativas sobre a modalidade de empresas, formalização de empresas, benefícios para sair da informalidade, previdência, obrigações e benefícios previdenciários, tributos e contabilidade, sobre linhas de créditos específicas para essa modalidade.

Marcia Silva e Bianca Silva, mãe e filha, também buscaram informações na tarde desta terça-feira, no centro de Curitiba, para formalizar a atividade de marcenaria, que a família exerce há 23 anos. “Viemos até aqui para buscar informações para saber se fica viável, principalmente as vantagens de ter um CNPJ. E valeu a pena. Agora a intenção é preparar a papelada para, até sábado, dar a entrada no processo”, contou Marcia Silva.

Como se formalizar

Podem se formalizar os autônomos que tenham um faturamento de até R$ 36 mil por ano e se enquadrar entre as mais de 400 ocupações da lei. Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente. Não é necessário assinatura e nem entrega de documentos na Junta Comercial.

Quem se formaliza, além dos registros no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), na Junta Comercial e na Previdência Social, também vai usufruir de vantagens previdenciárias como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Com o CNPJ e a possibilidade de poder emitir nota fiscal, o empreendedor individual tem a oportunidade de conquistar novos clientes e mercados participando, por exemplo, de licitações ou entrar nas chamadas dispensas de licitação.

Empreendedores da indústria, comércio e serviço - exceto locação de mão de obra e profissões regulamentadas por lei - podem se formalizar. Os interessados, que pagarão entre R$ 56,10 e R$ 62,10 de tributos, devem ter no máximo um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal ou piso da categorial profissional. Informações podem ser obtidas na Central de Relacionamento do Sebrae/PR, no 0800 570 0800.

Benefícios

Para o empreendimento:
- Registro com CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- Emissão de nota fiscal e participação em licitações
- Pagamento de impostos reduzidos
- Possibilidade de acesso a crédito mais fácil e com taxas menores
- Comprovação de aquisição de mercadoria
- Comprovação de registro do empregado

Para o empreendedor individual:
- Comprovação de renda
- Auxílio-doença
- Licença-maternidade
- Seguro por acidente de trabalho
- Aposentadoria por idade (homem aos 65 anos e mulher aos 60, com contribuição mínima de 15 anos)
- Aposentadoria por invalidez

Para a família do empreendedor:
- Auxílio-reclusão, para ajudar os dependentes, caso o empreendedor seja preso
- Pensão por morte

Período de carência para recebimento dos benefícios
- Salário-maternidade: 10 meses
- Auxílio-doença: 12 meses
- Aposentadoria por invalidez: 12 meses
- Aposentadoria por idade: 180 meses
- Pensão por morte / Auxílio reclusão: nenhuma

Custos

A despesa total mensal pode somar até R$ 62,10, sendo:
- Para a Previdência: R$ 56,10 por mês (representa 11% do salário-mínimo, reajustado anualmente)
- Para o Estado: R$ 1 fixo por mês de ICMS, se a atividade for indústria e comércio
- Para o Município: R$ 5 fixos por mês de ISS, se a atividade for prestação de serviços
Lei 128

A Lei Complementar 128, que instituiu a figura jurídica do Empreendedor Individual, entrou em vigor em julho de 2009 e passou a formalizar empreendedores no Paraná a partir de setembro do ano passado, com a entrada em operação do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e em 9 regionais de Curitiba. Informações sobre endereços e telefones das regionais no site: www.curitiba.pr.gov.br

 


 

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