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Prefeitura Municipal de Curitiba

Cidade Inteligente

Novo contrato de gestão com ICI garante autonomia tecnológica ao município

13/12/2018 15:24:00

A Prefeitura e o Instituto das Cidades Inteligentes (ICI) firmaram, nesta quinta-feira (13/12), um novo contrato de gestão na área da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). No evento, realizado na sede do Instituto, também foi feita a entrega simbólica dos códigos-fontes de 183 sistemas de TIC de propriedade do município, em virtude de acordo judicial celebrado entre as partes.

O contrato de gestão foi assinado pelo prefeito Rafael Greca, acompanhado da primeira-dama, Margarita Sansone, o presidente do ICI, Fabrício Zanini, o secretário do Governo Municipal e presidente do Ippuc, Luiz Fernando Jamur, o superintendente da Secretaria de Informação e Tecnologia (SIT), Leandro Vergara Raimundi e o diretor administrativo financeiro do ICI, Marcelo José de Araújo Prado.

“Este novo contrato de gestão entre a Prefeitura e o Instituto das Cidades Inteligentes, assinado aos 23 meses e 13 dias da minha gestão, representa o marco de compliance nas relações do município com o ICI. Um ato transparente, para o bem da cidade, que afasta dúvidas geradas para fins políticos”, afirmou Greca.

A principal mudança no que foi firmado entre a Prefeitura de Curitiba e o ICI é a garantia da propriedade municipal de todos os sistemas aplicativos criados ou evoluídos no âmbito do contrato de gestão.

Pela primeira vez, os sistemas e aplicativos com seus respectivos códigos-fontes serão inventariados como bens públicos integrantes do patrimônio municipal. Entre eles estão o Sistema de Gestão Pública (SGP), o Gestão Tributária Municipal (GTM) e o E-Saúde, de gerenciamento de informações de Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento, Centros de Especialidades Médicas e Odontológicas, entre outros, da rede de atenção municipal.

“Damos um passo adiante na consolidação de Curitiba como cidade inteligente e na valorização do nome da cidade”, observou o prefeito.

O contrato entre o município e o ICI está de acordo com as recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). O STF define que os contratos com o Terceiro Setor precisam seguir as regras de fiscalização e controle da aplicação de recursos públicos, com prestação de contas, num processo conduzido de forma transparente e impessoal.

Pelo documento firmado, a Organização Social também tem a obrigação de garantir o acesso permanente aos códigos-fontes atualizados. O contrato prevê ainda a permissão onerosa de uso do prédio onde funciona o ICI, com pagamento mensal de acordo com o valor de mercado do imóvel, e a possibilidade de retomada havendo interesse público. É do ICI a responsabilidade pela contratação de funcionários, sem que haja a cessão de servidores municipais.

Transparência e legalidade

A procuradora-geral do Município, Vanessa Volpi, lembrou o compromisso da Prefeitura em dar transparência aos contratos com os prestadores de serviços e garantir a legalidade dos processos que envolvem o município e os prestadores de serviço do Terceiro Setor.

“O primeiro passo foi regulamentar a Lei Municipal de 1997 que trata dos procedimentos de contratação de Organizações Sociais. Regulamentamos a lei das OS de acordo com as regras definidas pelo STF em 2015 e em consonância com a orientação dos Tribunais de Contas da União e do Estado”, frisou.

O diferencial positivo neste processo está na transparência e na governança, pelo município, dos processos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs)”, completou Vanessa.

A contratação do ICI foi feita mediante procedimento de comunicado de interesse público, com todas as fases absolutamente transparentes, cujo edital foi publicado no Diário Oficial do Município, assegurado o controle simultâneo do Tribunal de Contas do Paraná e da sociedade civil. Não houve impugnação ao edital.

O processo foi acompanhado pela Comissão Municipal de Publicização (órgão de regulação das organizações sociais previsto na Lei Municipal 9.226/97) composta pelos secretários municipais do Governo, Finanças, Administração e Planejamento, Procuradoria Geral do Município, presidente do IMAP e dois vereadores, Julieta Reis e Wolmir Cardoso de Aguiar; e conduzido pela Comissão de Comunicado de Interesse Público (com as competências definidas no Decreto Municipal 1192/17), responsável pelo procedimento de avaliação da proposta do ICI  para prestar serviços ao Município na área de desenvolvimento científico e tecnológico.

“Cidade que não dorme”

A estrutura do ICI será utilizada pela Prefeitura para o aperfeiçoamento dos serviços de atendimento à população. “Inaugurei este prédio como CPD da Prefeitura na minha primeira gestão de prefeito. Aqui, agora vai funcionar a Prefeitura que não dorme para elevar o nível de qualidade dos serviços municipais”, disse o prefeito.

O presidente do ICI, Fabrício Zanini, explicou que na estrutura do Instituto está instalada um Data-Center com 400 computadores que dão provimento de internet a toda a estrutura municipal. Além disso, o ICI dá suporte na gestão de serviços, do Cartão Qualidade, dos servidores municipais, e manutenção permanente de equipamentos de informática do Instituto em uso pelo município.

“Temos 80 mil itens cadastrados, entre computadores, telas e impressoras. Em caso de necessidade de manutenção, o serviço deve ser prestado conforme o SLA (Acordo de Nível de Serviço) contratado. O da Saúde, por exemplo, é de até quatro horas”, disse Zanini.

Os códigos-fontes são sigilosos, porque garantem o funcionamento da rede municipal. Código-fonte (source code em inglês) é o conjunto de palavras ou símbolos escritos de forma ordenada, contendo instruções em uma das linguagens de programação existentes, de maneira lógica. As linguagens compiladas em código transformam-se em softwares que são programas executáveis.

Segurança da informação

Depois da conferência e validação por parte da Secretaria de Informação e Tecnologia (SIT), será realizada ata notarial e os códigos-fontes serão encaminhados a um cofre de uma instituição financeira oficial, cuja senha será somente do prefeito e do secretário do Governo. A medida é garantia de segurança da informação, já que os sistemas aplicativos são utilizados no processo de arrecadação fiscal, alimentação de dados no SIM-AM e todos os demais procedimentos administrativos municipais.

Também prestigiaram o evento, o presidente do Instituto Municipal de Administração Pública (Imap), Alexandre Jarschel, a presidente da Agência Curitiba, Cris Alessi e a secretária municipal da Educação, Maria Sílvia Bacila.

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