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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba

Lei de Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação

A lei Federal número 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Município de Curitiba através do Decreto 1.135/2012, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Informações a respeito de itinerários e horários dos ônibus do transporte coletivo devem ser consultadas diretamente no seguinte endereço: www.urbs.curitiba.pr.gov.br, ou através da central 156 cujo horário de atendimento é de 24 horas de segunda a segunda.

Informações a respeito de compra de créditos, bloqueios e outras situações a respeito de cartão transporte para usuários ou empresas, ligar diretamente para Help Desk da URBS pelos telefones: 3320-3320 - 3320-3214 - 3320-3017. Horário de atendimento de segunda a sexta feira das 8h00 às 14h00".

A prefeitura de Curitiba disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

  • Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades do Município de Curitiba.
  • Dados sobre programas, ações, projetos e atividades do Município de Curitiba.
  • Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas no Município de Curitiba.
  • Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pelo Município de Curitiba.
  • Informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município de Curitiba.
  • Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pelo Município de Curitiba.
  • Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício no Município de Curitiba.

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, clique no botão abaixo.

- Caso o cidadão tenha seu pedido negado sem que essa negativa esteja corroborada por um parecer jurídico, ou ainda que considere que seu questionamento não tenha sido respondido o mesmo deve optar por "SOLICITAR RECURSO".



Caso prefira entregar a sua solicitação pessoalmente em um dos Serviços de Informação ao Cidadão - SIC, clique aqui.

Contato para informações: (41) 3350-8100

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484