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Acesso à informação
Prefeitura Municipal de Curitiba

Lei de Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação

A lei Federal número 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Município de Curitiba através do Decreto 1.135/2012, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Informações a respeito de itinerários e horários dos ônibus do transporte coletivo devem ser consultadas diretamente no seguinte endereço: www.urbs.curitiba.pr.gov.br, ou através da central 156 cujo horário de atendimento é de 24 horas de segunda a segunda.

Bloqueio de cartão transporte e senha de acesso para compra de créditos via SBE para pessoa física deverão ser solicitadas por meio da Central 156. Atendimento a pessoa jurídica e demais dúvidas sobre o cartão transporte, entrar em contato com o Help Desk da URBS pelos telefones: 3320-3320 - 3320-3214 - 3320-3017. Horário de atendimento de segunda a sexta feira das 8h00 às 14h00.

A prefeitura de Curitiba disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes informações:

  • Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades do Município de Curitiba.
  • Dados sobre programas, ações, projetos e atividades do Município de Curitiba.
  • Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas no Município de Curitiba.
  • Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pelo Município de Curitiba.
  • Informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município de Curitiba.
  • Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pelo Município de Curitiba.
  • Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício no Município de Curitiba.

Para solicitar informações adicionais do Portal da Transparência, assim como outras informações públicas, clique no botão abaixo.

- Caso o cidadão tenha seu pedido negado sem uma exposição de motivos para tanto, ou ainda que considere que seu questionamento não tenha sido respondido o mesmo deve optar por "SOLICITAR RECURSO".

- Este canal não deve ser utilizado para solicitações de serviços ou obras, cujo canal competente é a Central 156.

Atenção

De acordo com o artigo 25 do Decreto Municipal nº 1.135/2012 quando o fornecimento da informação implicar na reprodução de documentos, observado o prazo de resposta ao pedido, será disponibilizada ao requerente Documento de Arrecadação Municipal - DAM, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

Art. 25 Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos O SIC ou a Central de Gestão de Informações, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Documento de Arrecadação Municipal - DAM, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

Parágrafo único. A reprodução de documentos ocorrerá imediatamente após a comprovação do pagamento pelo requerente, quando isso for possível, ou no prazo necessário para que se proceda à reprodução, desde que não exceda a 20 dias, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.



Caso prefira entregar a sua solicitação pessoalmente em um dos Serviços de Informação ao Cidadão - SIC, clique aqui.

Contato para informações: (41) 3350-8100

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484