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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba

Dados Abertos Curitiba

Como parte de uma iniciativa muito maior de transparência e cidadania participativa, o Portal de Dados Abertos e Curitiba é uma ação da Prefeitura Municipal de Curitiba de disponibilização, através da internet, de documentos, informações e dados governamentais de domínio público para a livre utilização pela sociedade, garantindo à mesma, acesso aos dados primários, de forma que possam ser reutilizados produzindo novas informações e aplicações digitais para a sociedade.

Nesta primeira versão do Portal de Dados Abertos, são disponibilizadas bases de dados dos diversos órgãos do Governo Municipal de Curitiba para download. A cada mês, novas bases serão disponibilizadas em formato aberto para uso e edição irrestrita de seus usuários, sem a necessidade de assinatura de termo ou de identificação pessoal, com ou sem finalidade comercial.

Caso haja interesse por qualquer base que não esteja já disponível e que pelas legislações nacional e municipal possa ser disponibilizada, solicite-a através do e-mail: dadosabertos@sit.curitiba.pr.gov.br.

Como usar o Dados Abertos Curitiba?

1Conheça as bases de dados que estão catalogadas. Cada base vem acompanhada de breve descrição, detalhes de conteúdos e informações de formato, assim como contato do responsável por essa base na Prefeitura Municipal de Curitiba. Quaisquer ajustes ou solicitações para essas bases, poderão ser encaminhadas para o responsável por ela.

2Todas as bases estarão disponíveis para download, bastando clicar sobre o formato desejado.

3Você poderá se cadastrar para dar publicidade a produtos e estudos desenvolvidos por você, utilizando as bases do Portal de Dados Abertos de Curitiba. Para isso, entre em contato com dadosabertos@sit.curitiba.pr.gov.br.

Importante: Todos os dados disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Curitiba através de seu Portal de Dados Abertos estão de acordo com as legislações nacional e municipal, assim como os princípios jurídicos aplicáveis. Caso observe algum dado em desacordo com esses aspectos, entre em contato com o administrador geral do Portal de Dados Abertos dadosabertos@sit.curitiba.pr.gov.br.

CONSULTA

Dúvidas

O que são Dados Abertos?

Dados Abertos são dados que são livremente disponíveis para todos utilizarem e redistribuírem como desejarem, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle. Na prática, a filosofia de dados abertos estipula algumas restrições tecnológicas para que os dados sejam legíveis por máquina. Todo dado público tem vocação para ser dado aberto. Como praticamente todo dado governamental é público, é fundamental que os governos implementem políticas para disponibilizá-los. Para saber mais, conheça as leis e os princípios dos dados abertos.

O que é a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA?

A Infraestrutura Nacional de Dados Abertos é um conjunto de padrões, tecnologias, procedimentos e mecanismos de controle necessários para atender às condições de disseminação e compartilhamento de dados e informações públicas no modelo de Dados Abertos, em conformidade com o disposto na e-PING. A INDA é a política do governo brasileiro para dados abertos.

O que é um Mashup?

Mashup é um termo que vem do inglês e significar misturar ou mixar. Em termos tecnológicos, é uma página, ou um serviço web, que combina dados ou código de duas ou mais fontes. Ele geralmente fornece mais informação e funcionalidade do que os dados e códigos originais. O sucesso dos mashups vem da facilidade com que novos aplicativos podem ser construídos na Internet. Um mashup pode ser uma visualização, um infográfico, um serviço em uma página ou um aplicativo para celular. Estamos disponibilizando dados para que você possa criar coisas novas. Utilize sua imaginação, crie, e compartilhe.

O que são metadados?

Metadados são geralmente descritos como dados sobre dados. Metadados são essenciais na organização e classificação de conjuntos de dados. Todo conjunto de dados estruturado faz uso de metadado para descrever a estrutura e os tipos de dados contidos no conjunto. O Portal de Dados Abertos faz uso extenso de metadados.

Qual a diferença deste portal para os portais de transparência?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, determina a disponibilização de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em outras palavras, os portais de transparências têm o objetivo de aumentar o controle das despesas e receitas no governo. O Portal de Dados Abertos de Curitiba tem o objetivo de ser o ponto único referencial para a busca e o acesso à dados públicos municipais de Curitiba de todo e qualquer assunto ou categoria. Ele é um serviço simplificado que organiza e padroniza o acesso aos dados públicos, primando pelo reuso dos dados e o uso de tecnologias modernas.

O que são conjuntos de dados e recursos?

Os dados catalogados no portal estão organizados utilizando as estruturas de conjuntos de dados e recursos. Os conjuntos de dados são as entidades principais retornadas a partir das buscas. Cada conjunto de dados possui uma descrição, um ou mais recursos, e uma série de outros metadados, como periodicidade de atualização e órgão responsável. Cada recurso compreende uma fonte de dados. Pode ser uma planilha, um método de webservice ou um documento. A princípio cada recurso poderia se catalogado como um conjunto de dados separado, porém é preferível que os recursos sejam agrupados, sempre que forem oriundos da mesma base de dados, ou possuírem metadados em comum, para facilitar a busca e o entendimento de seu conteúdo.

Posso utilizar as bases de dados para qualquer finalidade?

Sim, desde que seja para atividades legais. Conforme estabelecido nas Regras de Utilização, o uso das bases fornecidas "é livre para qualquer finalidade ou atividade, no limite das restrições legais e respectiva regulamentação”.

Como denuncio o uso das bases de dados para atividades ilícitas?

Denuncie por meio do Contatos ou através do canal 156, que encaminharemos para a autoridade competente.

Posso cobrar por produtos, serviços ou estudos que desenvolver utilizando as bases de dados?

Sim, o uso das bases de dados é livre inclusive para atividades com fins lucrativos. Claro, desde que sejam legais e de acordo com a regulamentação específica do setor.

É cobrada alguma taxa ou licença para uso das bases de dados?

Não, as bases de dados são disponibilizadas pela Prefeitura Municipal de Curitiba como serviço público gratuito.

Preciso me identificar para ter acesso às bases?

Não, a única exigência é a concordância com as Regras de Utilização.

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