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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal do

Meio Ambiente

Autorização para Uso de Logradouros

 · Para uso de área no interior de parques ou bosques municipais para realização de eventos ou qualquer atividade:

Solicitar formulário pelo e-mail abaixo, preencher e levar até o protocolo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, na Av. Manoel Ribas 2727. As solicitações deverão ser feitas com antecedência mínima de 20 dias.

Observações.:

1 - Serão acolhidos somente os requerimentos para realização de eventos de iniciativa pública, que não visem comércio, publicidade ou qualquer outro uso privado do espaço público.

 2 - O uso de área de estacionamento ou quaisquer vias de circulação de veículos deve ser avaliado pela SETRAN.

3 - Atividades de comércio ambulante só podem ser realizadas com a licença específica, emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, de acordo com a disponibilidade de vagas pré determinadas.

4 - O uso do espaço público para atividades comerciais ou de prestação de serviços só é possível mediante realização de licitação pública ou qualquer outra modalidade de chamamento e escolha publicas.

PARA PARQUES E BOSQUES MUNICIPAIS, REQUERER FORMULÁRIO ATUALIZADO ATRAVÉS DO E-MAIL:

parquesepracas@smma.curitiba.pr.gov.br

 

 · Para realização de eventos ou qualquer atividade nas Praças Públicas :

Deve ser protocolado documento junto à Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU)através dos Núcleos das Administrações Regionais. A autorização formal será expedida pela SMU , após consulta a Secretaria Municipal do Meio Ambiente com relação ao uso do espaço e equipamentos sonoros Departamento de Controle e Uso do Solo da SMU : fones 3350-8334 e 3350-8332.

 

(Atualizado em 09/07/2015-DMS)

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484