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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal do

Meio Ambiente

Autorização para Uso de Logradouros

 · Para uso de área no interior de parques ou bosques municipais para realização de eventos ou qualquer atividade:

1 - Serão acolhidos somente os requerimentos para realização de eventos de iniciativa pública, que não visem comércio, publicidade ou qualquer outro uso privado do espaço público.

 2 - O uso de área de estacionamento ou quaisquer vias de circulação de veículos deve ser avaliado pela SETRAN.

3 - Atividades de comércio ambulante só podem ser realizadas com a licença específica, emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, de acordo com a disponibilidade de vagas pré determinadas.

4 - O uso do espaço público para atividades comerciais ou de prestação de serviços só é possível mediante realização de licitação pública ou qualquer outra modalidade de chamamento e escolha públicas.

5 - Os órgãos da prefeitura que desejarem apoiar ou estabelecer parcerias para realização de eventos de interesse do município deverão proceder com procedimento formal de parceria ou apoio através de licitação ou chamamento público ou através de contrato específico, o qual será levado em consideração para concessão do uso de áreas em parques ou bosques para realização de eventos.

6 - Eventos esportivos de qualquer natureza deverão ser avaliados e aprovados pela CAEEL-Comissão de Avaliação de Eventos Esportivos e de Lazer, a qual é responsável por definir o calendário anual dos eventos esportivos e de lazer da cidade de Curitiba, o qual sempre é realizado antecipadamente. Eventos de Corrida em parques serão limitados a 1.500 atletas inscritos e para o caso de bosques e outras unidades serão limitados a 1.000 participantes.

 

 Caso o evento se enquadre nas características acima, pode ser realizado o requerimento de acordo com o modelo que segue no link abaixo, e levado até o protocolo geral da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, na Av.Manoel Ribas, 2727 - Mercês. As solicitações deverão ser feitas com antecedência mínima de 20 dias.

MODELO DE REQUERIMENTO

 

 

 

 · Para realização de eventos ou qualquer atividade nas Praças Públicas :

Deve ser protocolado documento junto à Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU )através dos Núcleos das Administrações Regionais. A autorização formal será expedida pela SMU , após consulta a Secretaria Municipal do Meio Ambiente com relação ao uso do espaço e equipamentos sonoros.

Eventos esportivos de qualquer natureza deverão ser avaliados e aprovados pela CAEEL-Comissão de Avaliação de Eventos Esportivos e de Lazer, a qual é responsável por definir o calendário anual dos eventos esportivos e de lazer da cidade de Curitiba, o qual sempre é realizado antecipadamente. Eventos de Corrida com largada em praças ou ruas laterais de praças deverão solicitar o uso da praça através de requerimento ( modelo ) a ser protocolado na Avenida Manoel Ribas, 2728, Mercês.

Departamento de Controle e Uso do Solo da SMU : fones 3350-8334 e 3350-8332.

 

(Atualizado em 17/05/2016-DMS)

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484