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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal do

Meio Ambiente

Licenciamento

 

No município de Curitiba, o licenciamento ambiental é regido pelo Decreto 1153/2004. Entende-se por licenciamento ambiental o procedimento administrativo pelo qual a SMMA licencia a localização, construção, instalação ampliação modificação, desativação, reativação e operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, as consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

 

São instrumentos do Licenciamento Ambiental:

  • a) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme definido em regulamento próprio e termo de referência;
  • b) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser definido em regulamento próprio e termo de referência;
  • c) Relatório ambiental Prévio (RAP), conforme definido em regulamento próprio e termo de referência;
  • d) Licenças Ambientais;
  • e) Autorizações Ambientais;
  • f) Plano de Recuperação ambiental, conforme termo de referência;
  • g) Automonitoramento Ambiental, a ser definida em regulamento próprio.
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