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Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal de

Finanças

Legislação Municipal

 

Legislação Municipal Tributária:

 

Constituição Federal
Promulgada em 05/10/1988. Do sistema tributário nacional, disposições transitórias.

 

LEIS:

 

Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001.
Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.(Código Tributário Municipal)

Lei nº 6202 - em vigor até dezembro de 2001
Dispõe sobre os tributos municipais e dá providências correlatas.

Lei nº 6152, de 16 de junho de 1980.
Autoriza o Executivo a elaborar o (PROCOPAN) Programa Comunitário de Pavimentação com Anti-pó, e dá outras providências.

Lei n° 7.568, de 08 de novembro de 1990.
Exclui da base imponível do Imposto Sobre Serviços as quantias cobradas por hotéis e similares, a título de "taxa de serviço".

Lei nº 9806, de 03 de janeiro de 2000.
Institui o Código Florestal do Município de Curitiba, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 06, de 17 de março de 1993.
Isenta aos Ex-combatentes do pagamento de tributos.

Lei Complementar nº 07, de 17 de março de 1993.
Estabelece a redução em até 80% para terrenos ocupados com atividade econômica primária, conforme especifica.

Lei Complementar nº 10, de 14 de dezembro de 1994.
Isenta o pagamento do Imposto Imobiliário (IPTU) e Taxas que especifica, os clubes amadores filiados à Federação Paranaense de Futebol.

Lei Complementar nº 11, de 18 de abril de 1995.
Exclui da base imponível ao imposto sobre serviços as receitas auferidas por prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Lei Complementar nº 14, de 05 de junho de 1997.
Exclui da base imponível do Imposto Sobre Serviços - ISS as receitas auferidas por prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, isenta de pagamento do Imposto Imobiliário - IPTU e taxas, os clubes amadores filiados à Federaçã Paranaense de Futebol e altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 14 de dezembro de 1994 e Lei Ordinária nº 6202, de 17 de dezembro de 1980.

Lei Complementar nº 15, de dezembro de 1997.
Dispõe sobre o Incentivo fiscal para a cultura, cria o Fundo Municipal da Cultura - FMC no Município de Curitiba e dá outras providências.

Lei Complementar nº 19, de 23 de dezembro de 1997.
Estabelece isenção de tributos, taxas de serviços à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, na forma que especifica.

Lei Complementar nº 22, de 03 de junho de 1998.
Dispões sobre incentivos fiscais para empresas que desenvolvem programas de "Software", instaladas no Setor ESPECIAL DO Parque de Software da Cidade Industrial de Curitiba.

Lei Complementar nº 24, de 30 de setembro de 1998.
Substitui relação a que se refere o Art. 1°, da Lei Complementar n° 19, de 23 de dezembro de 1997.

Lei Complementar nº 31, de 21 de dezembro de 2000.
Altera o art. 5º da Lei nº 6202, de 17 de dezembro de 1980, com as alterações da Lei Complementar nº 20, de 23 de dezembro de 1997, o art. 7º da Lei Complementar nº 27, de 23 de dezembro de 1999, revoga a Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1995 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 38, de 18 de dezembro de 2001.
Cria incentivos para o Programa de Arrendamento Residencial - PAR.

Lei Complementar nº 39, de 18 de dezembro de 2001.
Cria o Programa CURITIBA TECNOLÓGICA, estabelece regime especial para microempresas e dá outras providências.

Lei Complementar nº 41,de 26 de março de 2002.
Acrescenta o inciso VI, ao § 1° do art. 87, da Lei Complementar n° 40, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.

Lei Complementar nº 42, de 19 de dezembro de 2002.
Aprova a Planta Genérica de Valores, para efeitos de lançamento e cobrança do imposto imobiliário relativo ao ano 2003

Lei Complementar nº 43, de 19 de dezembro de 2002.
Institui o novo Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC, e dá outras providências

Lei Complementar nº 44, de 19 de dezembro de 2002.
Concede redução do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU para a pessoa idosa

Lei Complementar nº 45, de 19 de dezembro de 2002.
Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 22, de 03 de junho de 1998, e 40, de 18 de dezembro de 2001

Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002.
Institui no Município de Curitiba a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição da República.

Lei Complementar nº 48, de 09 de dezembro de 2003.
Altera dispositivos das Leis Complementa-res nºs 39 e 40, de 18 de dezembro de 2001, 11, de 18 de abril de 1995, com redação da Lei

Lei Complementar nº 50,de 18 de dezembro de 2003.
"Altera a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, que 'Institui no Município de Curitiba a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição da República."

Lei Complementar nº 52, de 10 de novembro de 2004.
"Altera dispositivos da legislação tributária do Município e dá outras providências."

Lei Complementar nº 53, de 02 de dezembro de 2004
"Aprova a Planta Genérica de Valores, para efeitos de lançamento e cobrança do imposto imobiliário relativo ao ano de 2005."

Lei Complementar nº 54, de 16 de dezembro de 2004
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, que “Institui no Município de Curitiba a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição da República.

Lei Complementar nº 55, de 31 de março de 2005
"Acrescenta o inciso VII ao §1º do art. 87, da Lei Complementar nº 40 de, 18 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 41 de, 26 de março de 2002".

Lei Complementar nº 57, de 08 de dezembro de 2005
"Cria o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC, cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC, concede incentivo fiscal ao Mecenato Subsidiado, revoga a Lei Complementar nº 15, de 15 de dezembro de 1997, e dá outras providências."

Lei Complementar nº 58, de 22 de dezembro de 2005
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com alterações decorrentes das Leis Complementares nºs 45, de 19 de dezembro de 2002, 48, de 9 de dezembro de 2003, e 52, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências.”

Lei Complementar nº 60, de 18 de junho de 2007
“ Autoriza a remissão e anistia fiscal dos débitos tributários relativos à imóveis destinados à regularização fundiária, integrantes do 'Programa Moro Aqui', altera a redação do art. 46 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências.”

Lei nº 12274, de 18 de junho de 2007
“Autoriza o Executivo a isentar de tributos os recém formados.”

Lei Complementar nº 62, de 06 de novembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo a isentar as microempresas das taxas conforme especifíca.

Lei Complementar nº 63, de 11 de dezembro de 2007
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de dezembro de 2002, que institui no município de Curitiba a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição da República.

Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2007
“Institui no âmbito da Agência Curitiba de Desenvolvimento S. A., o Programa Curitiba Tecnoparque e dá outras providências.”

Lei Complementar nº 65, de 18 de dezembro de 2007
“Altera a redação dos arts. 8º-A, 10, inciso I e 45 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001.”

Lei Complementar nº 66, de 18 de dezembro de 2007
“Institui o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS.”

Lei Complementar nº 67, de 07 de abril de 2008
“Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços das empresas Corretoras de Seguros e dá outras providências."

Lei Complementar nº 68, de 01 de julho de 2008
“Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários da Administração Direta do Município de Curitiba mediante transação.”

Lei Complementar nº 69, 21 de novembro de 2008
“Acresce § 6º ao art. 4º da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2007.”

Lei Complementar nº 70 , 18 de dezembro de 2008
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC 2008, e dá outras providências."

Lei Complementar nº 71 , de 17 de junho de 2009.
Acrescenta parágrafo ao Art. 80 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências."

Lei Complementar n° 72 , de 17 de agosto de 2009.
Cria incentivos para os empreendimentos destinados a programas habitacionais de interesse social desenvolvidos pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT e para os da iniciativa privada contratados em parceria com a COHAB-CT, altera dispositivo da Lei Complementar nº 60, de 18 de junho de 2007 e revoga a Lei Complementar nº 38, de 18 de dezembro de 2001.

Lei Complementar n° 73 , de 10 de dezembro de 2009.
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.

Lei Complementar n° 74 , de 16 de dezembro de 2009.
Cria incentivos fiscais para recuperação de edificações e dinamização da área do entorno do Paço Municipal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 76, de 24 de maio de 2010
"Insere art. 2º- A, altera a redação do inciso II do art. 4º, insere art. 13-B e altera o art. 91-A da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001."

Lei Complementar nº 77, de 04 de novembro de 2010.
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza "ISS para Fèdèration Internationale de Football Association" FIFA, nas hipóteses que menciona e dá outras providências.

Lei Complementar nº 79, de 16 de junho de 2011
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC 2011

 Lei Complementar nº 80, de 21 de junho de 2011
"Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 40, de 18 de dezembro de 2001, e 73, de 10 de dezembro de 2009, e dá outras providências."

 Lei Complementar nº 81, de 21 de junho de 2011
"Concede incentivo fiscal aos proprietários de áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM nos termos da Lei Municipal nº 12.080, de 19 de dezembro de 2006."

Lei Complementar nº 82, de 19 de setembro de 2011.
Autoriza a remissão e anistia fiscal dos débitos tributários relativos a loteamentos que não obtiveram a aprovação ou autorização administrativa dos órgãos competentes no âmbito das administrações municipal, estadual e federal, integrantes do Programa Moro Aqui.

Lei Complementar n° 84, de 4 de outubro de 2011
Institui o Programa Municipal de Competitividade - PMC destinado a propiciar à empresas estabelecidas em Curitiba condições de concorrência em seu mercado de atuação.

Lei Complementar n° 87, de 3 de julho de 2012
Altera o §1° do art. 2° e revoga os §§ 1° a 6° do art. 4° da Lei Complementar n° 64, de 18 de dezembro de 2007.

 

DECRETOS:

 

Decreto nº 067 , de 27 de fevereiro de 1981.
Aprova o regulamento do imposto sobre serviços.

Decreto nº 1188, de 18 de dezembro de 1997.
Regulamenta a estimativa do Imposto Sobre Serviços - ISS, nas atividades de difícil controle ou fiscalização.

Decreto nº 994, de 11 de outubro de 2001.
Fixa a alíquota de ISS, por autorização da Lei Complementar nº 36/01.

Decreto nº 1062, de 08 de novembro de 2001.
Dispõe sobre o procedimento de inscrição no Cadastro Fiscal para a concessão de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de empresas (pessoas jurídicas) e profissionais autônomos (pessoas físicas), e prazo para pagamento da taxa de expediente e localização.

Decreto nº 1100, de 22 de novembro de 2001.
Dispõe sobre a Tabela de Atividades Econômicas de Pessoas Físicas e Jurídicas.

Decreto nº 1179, de 18 de dezembro de 2001.
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 40/01, relativa ao imposto imobiliário.

Decreto nº 1180, de 18 de dezembro de 2001.
Fixa valores de tributos para o exercício de 2002.

Decreto nº 1181, de 18 de dezembro de 2001.
Regulamenta a Lei Complementar nº 40/01, estabelecendo os critérios de cálculo do valor dos imóveis do Município de Curitiba, para efeito de lançamento e cobrença do imposto imobiliário IPTU.

Decreto nº 1213, de 20 de dezembro de 2001.
Fixa valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo.

Decreto nº 1214, de 20 de dezembro de 2001.
Fixa valor das taxas.

Decreto nº 06, de 10 de janeiro de 2002.
Altera o Decreto nº 1214/01.

Decreto nº 33, de 31 de janeiro de 2002.
Altera o Decreto nº 1213/01.

Decreto nº 137, de 25 de março de 2002.
Altera o Decreto no 1.214/01.

Decreto nº 426, de 01 de julho de 2002.
Regulamenta o Art. 87, da Lei Complementar no 40/01, alterado pela Lei Complementar no 41/02.

Decreto nº 662, de 19 de setembro de 2002.
Regulamenta a redução de IPTU para imóveis considerados como Patrimônio Histórico Cultural.

Decreto nº 824, de 04 de novembro de 2002.
Regulamenta o Art. 107, da Lei Complementar no 40/01, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências, no que se refere à Comissão de Recursos Tributários.

Decreto nº 886, de 20 de novembro de 2002.
Aprova o Regulamento da Lei Complementar no 39/01 e dá outras providências.

Decreto 939, de 04 de dezembro de 2002.
Regulamenta a cobrança de taxa de Vistoria de Segurança de Edificações.

Decreto nº 1020, de 17 de dezembro de 2002.
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo.

Decreto nº 1044, de 18 de dezembro de 2002.
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar no 40/01, relativa ao imposto imobiliário.

Decreto nº 1045, de 18 de dezembro de 2002.
Fixa valores de tributos para o exercício de 2003.

Decreto nº 1061, de 19 de dezembro de 2002.
Regulamenta a Lei Complementar no 40/01, estabelecendo os critérios de cálculo do valor dos imóveis do Município de Curitiba, para efeito de lançamento e cobrança do imposto imobiliário IPTU.

Decreto 16, de 15 de janeiro de 2003.
Altera o Decreto 1214/01.

Decreto nº 186, de 27 de fevereiro de 2003.
Fixa valores do ISS para advogados no exercício 2003.

Decreto nº 187, de 27 de fevereiro de 2003.
Altera os Decretos nºs 1214/01 e 16/03.

Decreto nº 199, de 06 de março de 2003.
Fixa o valor do Programa Curitiba Tecnológica para o exercício de 2003.

Decreto nº 270, de 20 de março de 2003.
Regulamenta o §3o do Art. 80 da Lei Complementar no 40/01, estabelecendo critérios para o parcelamento do IPTU.

Decreto nº 725, de 21 de julho de 2003.
Altera o Decreto no 1.214/01.

Decreto nº 824, de 02 de setembro de 2003.
Revoga o Decreto no 426/02 e estabelece normas regulamentadoras do Art. 87, da Lei Complementar nº 40/01, alterado pela Lei Complementar no 41/02.

Decreto nº 1147, de 01 de dezembro de 2003
Fixa novo prazo para pagamento do imposto imobiliário na hipótese que especifica.

Decreto nº 1209
 Altera os Decretos nos 1.214/01, 06 e 137/02, 16, 187 e 725/03.

Decreto nº 1212, de 15 de dezembro de 2003.
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 40/01, relativa ao imposto imobiliário.

Decreto nº 1213, de 15 de dezembro de 2003.
Fixa valores de tributo para o exercício de 2004.

Decreto nº 1214, de 15 de dezembro de 2003.
Regulamenta a Lei Complementar no 40/01, estabelecendo os critérios de cálculo do valor dos imóveis do município de Curitiba, para efeito de lançamento e cobrança do imposto imobiliário.

Decreto nº 1216, de 18 de dezembro de 2003
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo - autônomos e sociedade de profissionais.

Decreto nº 1241, de 18 de dezembro de 2003.
Altera o Art.3º, da Lei Complementar nº 46/02.

Decreto nº 201, de 15 de março de 2004
Fixa formas para pagamento do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis.

Decreto nº 810, de 30 de agosto de 2004
Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 40/01, relativos ao imposto imobiliário.

Decreto nº 1088, de 25 de novembro de 2004
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo - autônomos e sociedade de profissionais.

Decreto nº 1140, de 02 de dezembro de 2004
"Regulamenta dispositivos das Leis Complementares nºs 40/01 e 44/02, relativos ao imposto imobiliário."

Decreto nº 1141, de 02 de dezembro de 2004
"Fixa valores de tributo para o exercício de 2005".

Decreto nº 1204, de 21 de dezembro de 2004
Fixa o valor da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública.

Decreto nº 1214, de 23 de dezembro de 2004
Atualiza valores das Leis nos 7.833/91, 9.000/96, Lei Complementar no 40/2001 e Decreto no 992/03.

Decreto nº 1215, de 23 de dezembro de 2004
Altera os Decretos nos 1.214/01, 06 e 137/02, 16, 187, 725 e 1.209/03.

Decreto nº 25, de 01 de janeiro de 2005
Altera a redação do inciso I do §1o do Art.1o do Decreto no 810/04 para prorrogar o prazo do pagamento total do Imposto Imobiliário.

Decreto nº 1601, de 05 de dezembro de 2005
Fixa valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo – autônomos e sociedade de profissionais.

Decreto nº 1633, de 12 de dezembro de 2005
Regulamenta dispositivos das Leis Complementares 40/01, 44/02 e 53/04, relativos ao imposto imobiliário.

Decreto nº 1634, de 12 de dezembro de 2005
Fixa o valor da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública.

Decreto nº 1637, de 12 de dezembro de 2005
Regulamenta os prazos de recolhimento do ISS retido pelos órgãos públicos federais e demais entidades integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional.

Decreto nº 1702, de 20 de dezembro de 2005
“Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2006.”

Decreto nº 1722, de 22 de dezembro de 2005
Estabelece critério para a integralização do percentual destinado, à titulo de incentivo fiscal ao Mecenato Subsidiado, na forma do Art. 6o da Lei Complementar no 57/05 e dá outras providências.

Decreto nº 55, de 26 de janeiro de 2006
Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 39/01 e dá outras providências.

Decreto nº 85, de 06 de fevereiro de 2006
Fixa o valor do Programa Curitiba Tecnológica para o exercício de 2006.

Decreto nº 544, de 18 de maio de 2006
Dispõe sobre a emissão de certidões negativas, positivas e positivas com efeitos de negativa, quanto aos tributos e multas municipais e dá outras providências.

Decreto nº 920, de 14 de agosto de 2006
Altera os valores da Taxa de Publicidade fixada nos Decretos n.ºs 1215/04 e 1702/05.

Decreto nº 1408, de 27 de novembro de 2006
Fixa o percentual de desconto para pagamento à vista do IPTU e ISS do exercício de 2007.

Decreto nº 1470, de 12 de dezembro de 2006
Regulamenta dispositivos das Leis Complementares n.ºs 40/2001, 44/2002 e 53/2004, relativos ao imposto imobiliário.

Decreto nº 1500, de de 12 de dezembro de 2006
Fixa valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo - autônomos e sociedade de profissionais.

Decreto nº 1503, de 12 de dezembro de 2006
Regulamenta a Lei Complementar n.º 40/2001, estabelecendo os critérios de cálculo do valor dos imóveis do Município de Curitiba, para efeito de lançamento e cobrança do imposto imobiliário.

Decreto nº 1538, de 14 de dezembro de 2006
Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2007.

Decreto nº 1539, de 14 de dezembro de 2006
Fixa o valor da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública.

Decreto nº 1540, de 14 de dezembro de 2006
Atualiza valores das Leis n.ºs 7.833/1991, 9.000/1996, Lei Complementar n.º 40/2001 e Decreto n.º 992/2003.

Decreto nº 670, de 24 de junho de 2007
Institui o Programa de Parcelamento Especial para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Decreto nº 731, de 05 de julho de 2007
Dispõe sobre o procedimento de inscrição e alteração no Cadastro Fiscal para a concessão de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de empresas (pessoas jurídicas) e profissionais autônomos (pessoas físicas), e prazo para pagamento da taxa de expediente e localização.

Decreto nº 797, de 31 de julho de 2007
Prorroga o prazo fixado no Decreto nº 670/2007 e estabelece outras providências.

Decreto nº 860, de 15 de agosto de 2007
Prorroga o prazo fixado no Decreto nº 670/2007 e estabelece outras providências.

Decreto nº 941, de 03 de setembro de 2007
Dispõe sobre a alíquota do ISS sobre as instituições de ensino optantes do Simples Nacional.

Decreto nº 976, de 18 de setembro de 2007
Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 39/2001 e dá outras providências.

Decreto nº 1123, de 22 de outubro de 2007
Regulamenta a composição e atualização do cadastro imobiliário.

Decreto nº 1147, de 23 de outubro de 2007
Prorroga o prazo fixado no artigo 2º, do Decreto nº 797/2007 e estabelece outras providências.

Decreto nº 1398, de 13 de dezembro de 2007
Dispõe sobre os procedimentos para inscrição e alteração no Cadastro Fiscal, expedição do Alvará de Licença para Localização de empresas (pessoas jurídicas), através do Cadastro Sincronizado Nacional e de profissionais autônomos (pessoas físicas) e dá outras providências.

Decreto nº 1428, de 13 de dezembro de 2007
Regulamenta dispositivos das Leis Complementares 40/2001, 44/2002 e 53/2004, relativos ao imposto imobiliário.

Decreto nº 1439, de 17 de dezembro de 2007
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo – autônomos e sociedade de profissionais.

Decreto nº 1440, de 17 de dezembro de 2007
Atualiza valores das Leis nºs 7.833/1991, 9.000/1996, Lei Complementar nº 40/2001 e Decreto nº 992/2003.

Decreto nº 1441, de 17 de dezembro de 2007
Fixa os valores das taxas municipais para o exercício de 2008.

Decreto nº 1442, de 17 de dezembro de 2007
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços no Município de Curitiba.

Decreto nº 138, de 04 de março de 2008
Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, instituído pela Lei Complementar nº 66/2007.

Decreto nº 313, de 17 de abril de 2008
Altera os prazos fixados no decreto nº 1442/2007.

Decreto nº 409, de 14 de maio de 2008
Fixa o valor do Programa Curitiba Tecnológica para o exercício de 2008.

Decreto nº 416, de 20 de maio de 2008
Regulamenta a Lei Complementar nº 67/2008.

Decreto nº 1359, de 15 de dezembro de 2008
Regulamenta dispositivos das Leis Complementares nºs 40/2001, 44/2002 e 53/2004, relativos ao imposto imobiliário.

Decreto nº 1360, de 15 de dezembro de 2008
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo - autônomos e sociedade de profissionais.

Decreto nº 1361, de 15 de dezembro de 2008
Atualiza valores das Leis nºs 7833/1991, 9000/1996, Lei Complementar nº 40/2001 e Decreto nº 992/2003.

Decreto nº 1362, de 15 de dezembro de 2008
Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2009.

Decreto nº 1363, de 15 de dezembro de 2008
Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 39/2001 e dá outras providências.

Decreto nº 1443, de 23 de dezembro de 2008
Insere o artigo 10A, no Decreto nº 1442/2007, que institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços - ISS Curitiba.

Decreto nº 529, de 12 de março de 2009
Regulamenta o Regime Simplificado de arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS, instituído pela Lei Complementar nº 66/2007.

Decreto nº 570, de 23 de março de 2009
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba.

Decreto nº 1261, de 8 de outubro de 2009
Dispõe sobre a restituição e compensação do Imposto Sobre Serviços.

Decreto nº 1392, de 09 de novembro de 2009
Fixa o valor do Programa Curitiba Tecnológica para o exercício de 2009.

Decreto nº 1575, de 15 de dezembro de 2009
Regulamenta a lei Complementar nº 73/2009, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.

Decreto nº 1576, de 10 de dezembro de 2009
Regulamenta dispositivos das Leis Complementares nºs 40/2001, 44/2002 e 53/2004, relativos ao imposto imobiliário.

Decreto nº 1606, de 15 de dezembro de 2009
Fixa valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo – autônomos e sociedade de profissionais.

Decreto nº 1607, de 15 de dezembro de 2009
Atualiza valores das Leis nºs 7833/1991, 9.000/1996, Lei Complementar nº 40/2001 e Decreto nº 992/2003.

Decreto nº 1608, de 15 de dezembro de 2009
Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2010.

Decreto n° 230/2010, de 4 de março de 2010.
Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços ISS, - instituído pela Lei Complementar nº 66/2007.

Decreto nº 622, de 25 de maio de 2010.
Dispõe sobre os procedimentos para inscrição e alteração no Cadastro Fiscal, expedição do Alvará de Licença para Localização de empresas (pessoas jurídicas), através do Cadastro Sincronizado Nacional e de profissionais autônomos (pessoas físicas) e dá outras providências.

Decreto nº 774, de 1º de julho de 2010
Altera os Decretos n.ºs 1.442/2007, 1.575/2009 e disciplina a utilização de documento fiscal pelo Microempreendedor Individual.

Decreto nº 1676, de 29 de novembro de 2010
Regulamenta o inciso XIII e o § 6º do artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº40 de 18 de dezembro de 2001, incluídos pelos artigos 13, 14 e 15 da Lei Complementar nº 73 de 10 de dezembro de 2009, que institui a retenção na fonte do imposto para tomadores de serviço, quando o prestador emitir nota fiscal autorizada por outro município e não estiver cadastrado na Secretaria Municipal de Finanças.

Decreto nº 1745, de 08 de dezembro de 2010.
Atualiza o valor da Unidade de Referência COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Decreto nº 1772, de 15 de dezembro de 2010.
Atualiza valores das Leis Municipais n.ºs 7.833/1991, 9.000/1996, Lei Complementar n.º 40/2001 e Decreto Municipal n.º 992/2003.

Decreto nº 1773, de 15 de dezembro de 2010.
Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2011.

Decreto nº 1789, de 16 de dezembro de 2010.
Fixa valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo - autônomos e sociedade de profissionais.

Decreto nº 1792, de 20 de dezembro de 2010.
Regulamenta dispositivos das Leis Complementares Municipais nºs 40/2001, 44/2002 e 53/2004, relativos ao imposto imobiliário.

Decreto nº 338, de 02 de fevereiro de 2011.
Fixa os valores das Taxas Minicipais de utilização de espaço em feiras para o execício de 2011.

Decreto nº 615, de 17 de março de 2011.
Aprova o Regulamento acerca do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, bem como ao microempreendedor individual no âmbito do Município de Curitiba.

Decreto nº 1490, de 20 de setembro de 2011.
Prorroga o Prazo do Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC 2011.

Decreto nº 1539, de 27 de setembro de 2011.
Dispõe sobre a emissão de certidões negativas, positivas e positivas com efeitos de negativa, quanto aos tributos e multas municipais e outros débitos de natureza não tributária.

Decreto nº 1908, de 30 de novembro de 2011.
Altera a redação do §2º do artigo 11 do Decreto Municipal nº 1.503, de 12 de dezembro de 2006.

Decreto nº 1950, de 08 de dezembro de 2011.
Regulamenta dispositivos das Leis Complementares Municipais n.ºs 40/2011, 44/2002 e 53/2004, relativos ao imposto imobiliário.

Decreto nº 1977, de 12 de dezembro de 2011.
Fixa valores do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo - Autonômos e Sociedade de Profissionais

Decreto nº 1978, de 12 de dezembro de 2011.
Fixa os valores das Taxas para exercício de 2012.

Decreto nº 1979, de 12 de dezembro de 2011.
Atualiza valores das Leis Municipais n.ºs 7.833, 19 de dezembro de 1991,9.000,de 27 de dezembro de 1996. Lei Complementar Municipal n.º 40, de 18 de dezembro de 2001 e Decreto Municipal n.º 992, de 15 de outubro de 2003.

Decreto nº 2051, de 19 de dezembro de 2011.
Dispõe sobre o cadastro a que se refere o Decreto Municipal n.º1676, de 30 de novembro de 2010.

Decreto nº 236, de 13 de fevereiro de 2012.
Altera o caput do artigo 6º, do Decreto Municipal nº 1442, de 17 de dezembro de 2007, que institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços no Município de Curitiba.

Decreto nº 1972, de 19 de dezembro de 2012.
Regulamenta dispositivos das Leis Complementares Municipais nºs 40, de 18 de dezembro de 2001, 44, de 19 de dezembro de 2002, e 53, de 02 de dezembro de 2004, relativos ao imposto imobiliário.

Decreto nº 1973, de 19 de dezembro de 2012.
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo – Autônomos e Sociedade de Profissionais. 

Decreto nº 1974, de 19 de dezembro de 2012.
Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2013. 

Decreto nº 1977, de 19 de dezembro de 2012.
Atualiza valores das Leis Municipais n.ºs 7.833 de 19 de dezembro de 1991, 9.000 de 27 de dezembro de 1996, Lei Complementar Municipal n.º 40 de 18 de dezembro de 2001, Lei Complementar n.º 73 de 10 de dezembro de 2009 e Decreto Municipal n.º 992 de 15 de outubro de 2003. 

Decreto nº 1978, de 19 de dezembro de 2012.
Atualiza os valores das multas previstas no Código de Posturas do Município para o exercício de 2013.

Decreto nº 1273, de 02 de setembro de 2013.
Altera o Decreto nº 1442, de 17 de dezembro de 2007, que institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços no Município de Curitiba

Decreto nº 1274, de 02 de setembro de 2013.
Altera o Decreto nº 1575, de 10 de dezembro de 2009, que Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 73, de 10 de dezembro de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviço e disciplina o uso do DAM específico para a modalidade de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFSe.

Decreto nº 1275, de 02 de setembro de 2013.
Altera o Decreto Municipal nº 622, de 25 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para inscrição e alteração no Cadastro Fiscal, expedição do Alvará de Licença para Localização de empresas (pessoas jurídicas), através do Cadastro Sincronizado Nacional e de profissionais autônomos (pessoas físicas).

Decreto nº 1276, de 02 de setembro de 2013.
Dispõe, no âmbito do município, sobre a restituição do Imposto Sobre Serviços para as empresas optantes pelo Simples Nacional, sobre o Termo de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional e sobre o Termo de Exclusão do Simples Nacional e do SIMEI.

Decreto nº 1277, de 06 de setembro de 2013.
Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF no Município de Curitiba.

Decreto nº 1777, de 17 de dezembro de 2013.
Regulamenta dispositivos das Leis Complementares 40/01, 44/02 e 53/04, relativos ao imposto imobiliário.

Decreto nº 1779, de 17 de dezembro de 2013.
Fixa os valores das Taxas para o exercício de 2014.

Decreto nº 1780, de 17 de dezembro de 2013.
Atualiza os valores das multas previstas no Código de Posturas do Município para o exercício de 2014.

Decreto nº 1781, de 17 de dezembro de 2013.
Fixa os valores das taxas municipais de utilização de espaço em feiras promovidas pelo Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO, para o exercício de 2014.

Decreto nº 1782, de 17 de dezembro de 2013.
Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo – Autônomos e Sociedade de Profissionais.

Decreto nº 1784, de 17 de dezembro de 2013.
Atualiza valores das Leis nos 7.833/91, 9.000/96, Lei Complementar no 40/2001, Lei Complementar nº 73/2009 e Decreto no 992/03.

Decreto nº 1785, de 17 de dezembro de 2013.
Atualiza Tabela de Preços da Secretaria Municipal do Abastecimento.

Decreto nº 1876/2013.
Dispõe sobre a emissão da certidão negativa do Imposto Sobre Serviços – ISS, para fins de liberação do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras - CVCO e dá outras providências.

Decreto nº 1766/2013.
Dispõe sobre o processo administrativo contencioso do Imposto Sobre Serviços - ISS.

 

PORTARIAS:

 

Portaria nº 54/82-SMF, de 10 de setembro de 1982.
Conceitua e define os serviços de Construção Civil.

Portaria nº 23/83-SMF, de 20 de julho de 1983.
Fixa normas para emissão de Nota Fiscal - Fatura de Prestação de Serviços "Série Única" - Formulário Contínuo.

Portaria nº 42/83-SMF, de 27 de dezembro de 1983.
Dispensa os estabelecimentos bancários e instituições financeiras da emissão de notas fiscais de prestação de serviços e do livro de registro de serviços prestados.

Portaria nº 43/83-SMF, de 27 de dezembro de 1983.
Estabelece critérios para emissão de Nota Fiscal de Prestação de serviço para as empresas de turismo e venda de passagens.

Portaria nº 09/84-SMF, de 21 de março de 1984.
Estabelece a sistemática das multas sobre os tributos municipais.

Portaria nº 14/84-SMF, de 02 de maio de 1984.
Estabelece regime especial de notas fiscais de prestação de serviços para os estabelecimentos de guarda de estacionamento de veículos.

Portaria nº 01/85-SMF, de 24 de janeiro de 1985.
Estabelece normas sobre regimes especiais relativos à emissão e escrituração de documentos e livros fiscais.

Portaria nº 70/87-SMF,de 24 de novembro de 1987.
Estabelece critérios a serem utilizados para o arbitramento.

Portaria nº 12/88-SMF, de 08 de julho de 1988.
Altera os itens IV e V da Portaria nº 70/87.

Portaria nº 15/88-SMF, de 16 de setembro de 1988.
Define os serviços sujeitos à incidência do ISS das indústrias gráficas.

Portaria nº 04/90-SMF, de 30 de janeiro de 1990.
Define tratamento tributário das sociedades profissionais.

Portaria nº 27/93-SMF, de 03 de dezembro de 1993.
Dispõe sobre o ISS devido pela redistribuição de loteria instantânea.

Portaria nº 19/94-SMF,de 24 de outubro de 1994.
Dispõe sobre ISS pelo próprio prestador de serviços de turismo.

Portaria nº 02/95-SMF, de 17 de janeiro de 1995.
Determina ao Departamento de Rendas Mobiliárias que considere os recolhimentos que foram efetuados a Título de ISS pelas empresas prestadoras de serviços constantes nos itens 15, 58 e 84 da Lista de Serviços do Decreto nº 539/87.

Portaria nº 03/95-SMF, de 18 de janeiro de 1995.
Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos tributários.

Portaria nº 12/95-SMF, de 24 de abril de 1995.
Dá nova redação a alínea "e" do item I e do item II, da Portaria nº 03/95-SMF, de 18 de janeiro de 1995.

Portaria nº 43/95-SMF, de 27 de dezembro de 1995.
Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos tributários.

Portaria nº 29/96-SMF, de 13 de setembro de 1996.
Dispõe sobre a autorização de impressão de documentos fiscais.

Portaria nº 03/97-SMF, de 07 de janeiro de 1997.
Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos tributários.

Portaria nº 143, de 26 de outubro de 1999.
Dispõe sobre Alvará de Publicidade.

Portaria nº 15/00, de 19 de abril de 2000.
Dispõe sobre o uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) por estabelecimento prestador de serviços e dá outras providências.

Portaria nº 58/00-SMF, de 26 de dezembro de 2000.
Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos tributários.

Portaria nº 47/01-SMF, de 05 de setembro de 2001.
Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos tributários.

Portaria nº 01/02-SMF, de 02 de janeiro de 2002.
Dispõe sobre arrecadação de tributos.

Portaria nº 14, de 29 de abril de 2004
Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos tributários.

Portaria nº 13, de 16 de outubro de 2006
Regulamenta a captação do incentivo do Programa Curitiba Tecnológica - Lei Complementar nº 39/2001 na hipótese de substituição tributária do ISS.

Portaria nº 02/07-SMF, de 22 de fevereiro de 2007
Regulamenta a emissão de notas fiscais de prestação de serviços de veiculação de publicidade.

Portaria nº 06/08-SMF, de 07 de Maio de 2008
Regulamenta a emissão de notas fiscais de prestação de serviços de agenciamento e operações de atividades de turismo.

Portaria nº 16/09-SMF, de 17 de Dezembro de 2009
Regulamenta a solicitação da Autorização para impressão de Documento Fiscal Eletrônico - AIDF-e, e acesso a à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei nº 73/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 1575/2009.

Portaria nº 17/09-SMF, de 17 de Dezembro de 2009
Regulamenta o cadastro de senha de segurança para consulta a crédito para fins de abatimento de IPTU proveniente de parcela do ISS efetivamente recolhido relativo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e instituída pela Lei n 73/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 1575/2009.

Portaria nº 18/09-SMF, de 17 de Dezembro de 2009
Define o cronograma de emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei n 73/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 1575/2009

Portaria nº 18/09-SMF, de 17 de Dezembro de 2009 - ERRATA
Define o cronograma de emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei n 73/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 1575/2009

Portaria nº 001/2010-SMF,de 21 de Janeiro de 2010
Regulamenta o cadastro de senha de segurança para consulta a crédito para fins de abatimento de IPTU proveniente de parcela do ISS efetivamente recolhido relativo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e instituída pela Lei n 73/2009 e regulamentada pelo Decreto nº 1575/2009.

Portaria nº 08/2010, de 30 de Março de 2010
Delega competência ao Diretor do Departamento de Rendas Moboliárias para dilação dos prazos fixados na Portaria n° 18, de 16 de Outubro de 2009.

Portaria nº 02/2012, de 07 de fevereiro de 2012.
Regulamenta a emissão de Recibo Provisório de Serviços - RPS e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e da atividade de administração de consórcios para aquisição de bens e direitos.

Portaria n° 013/2012 - SMF, de 12 de setembro de 2012
"Regulamenta os procedimentos para a emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviço abrangida pela isenção do ISS para os serviços relacionados aos eventos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014."

Portaria nº 17/2013.
Revoga atos normativos incompatíveis com a legislação em vigor.

Portaria nº 18/2013.
Dispõe sobre a concessão administrativa de parcelamento de débitos tributários.

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS:

 

Instrução Normativa nº 01/95-SMF,de 06 de janeiro de 1995.
Obrigatoriedade da emissão de nota fiscal/contabilidade, auditores e congêneres.