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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal do

Esporte, Lazer e Juventude

Seja um Incentivador - Desconto no IPTU

 

Com base na Lei Complementar no 40 de 18/12/2001, artigo 87 – Decreto 1133/2013, o incentivo consiste na dedução de 66,66% do IPTU devido por entidades civis sem fins lucrativos e clubes sociais, estabelecidos no município de Curitiba. Ou seja: há uma redução de R$3,00 (três reais) do Imposto devido para cada R$ 1,00 (um real) pago a projetos esportivos de pessoas físicas ou jurídicas com finalidade esportiva sem fins lucrativos.

 

Exigências:

  • Ser entidade civil ou Clube Social sem fins lucrativos
  • O imóvel deverá estar cadastrado em nome da entidade.
  • AS entidades não poderão estar em débito com a Prefeitura Municipal de Curitiba.

 

Como Proceder?

  • Preencher requerimento ao Departamento de Rendas Imobiliárias até a data de vencimento do IPTU à vista.
  • Anexar: 
  1. Estatuto e Atas de eleição da Diretoria;
  2. Carnê do IPTU do exercício de que será solicitado o benefício.

 

Quem pode ser incentivador do esporte?

Clubes, associações, conselhos, confederações, federações, sindicatos, institutos, ONG’s, fundações.

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484