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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal do

Esporte, Lazer e Juventude

Seja um Incentivador do Esporte

 

Torne-se um incentivador e reduza em 66,66% o IPTU

Ao se tornar um INCENTIVADOR a entidade terá redução de 66,66% (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo aos imóveis de sua propriedade, sendo 33,33% do valor deste imposto destinado ao custeio de projetos esportivos apresentados por pessoas físicas ou jurídicas de natureza esportiva, conforme estabelece o Artigo 87 da Lei complementar nº 40/2001, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1743/2017
Podem solicitar a redução de 66,66% do IPTU as entidades civis sem fins lucrativos, tais como: federações, associações, conselhos, confederações, sindicatos, institutos, ONG´s, fundações e clubes sociais.

 

Requisitos

Ser entidade civil ou Clube Social sem fins lucrativos;
O imóvel deverá estar cadastrado em nome da entidade;
As entidades não poderão estar em débito com a Prefeitura Municipal de Curitiba;
Preencher requerimento ao Departamento de Rendas Imobiliárias – Prédio Central da Prefeitura Municipal de Curitiba, até a data de vencimento do IPTU à vista.

 

Anexar:

Estatuto e Atas de eleição da Diretoria;
Carnê do IPTU do exercício de que será solicitado benefício;
Balancete financeiro do ano anterior.
Para maiores informações, as entidades interessadas em usar o benefício da lei, como "incentivadores", devem procurar a Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude - Departamento do Incentivo ao Esporte e Promoção Social, pelos telefones 3350-3760.

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484