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Prefeitura Municipal de Curitiba
Fundação de

Ação Social

Seguro Desemprego

O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.


Critérios para ter direito ao benefício

Para trabalhadores demitidos a partir de 16/06/2015:

1º habilitação - Ter 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

2º habilitação - Ter pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

3º habilitação - Ter 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

Os demais critérios permanecem:

- Não estar recebendo nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, tais como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-reclusão, etc. Exceto auxílio-acidente e pensão por morte;

- Não ter renda própria para seu sustento e de seus familiares (renda igual ou superior a um salário mínimo).


Como requerer

O atendimento de habilitação do Seguro Desemprego é realizado nos Postos do SINE Municipal das Ruas da Cidadania. O atendimento é feito com agendamento prévio, feito exclusivamente pela internet.


Agendamento

Para agendar o seu seguro desemprego:

As vagas para agendamento são disponibilizadas de segunda a sexta-feira, de acordo com a capacidade operacional de cada posto de atendimento a partir das 8h, em dias úteis. É necessário atualizar a página até que apareça agenda disponível.

Se estiver zerado é porque as vagas ainda não foram disponibilizadas ou já se esgotaram. É necessário acessar no dia seguinte.

Passo a passo:
1º acesso o site: http://www.aplicacoes.trabalho.pr.gov.br/agendamento/
2º Clique na opção Seguro Desemprego, concorde com os termos e condições e clique em Continuar. Ele redirecionará para a Agenda com as vagas de atendimento de todas as unidades de atendimento ao trabalhador.
3º Escolha uma das unidades que possuem vaga de atendimento clicando no quadradinho verde. Abrirá um calendário com as datas e horários disponíveis na unidade escolhida.

4º Após confirmação da data, horário e local de atendimento, digite seus dados pessoais, documentos e a data de demissão. Em caso de Atas judiciais, usar a data da ata. Clique em Continuar.

5ª Aparecerá a confirmação do seu agendamento, onde poderá ser impresso ou anotado o número do protocolo, assim como o local e horário de atendimento. Confira seus documentos com a lista de documentos que aparecerá ao final, todos deverão ser apresentados no dia. Caso contrário, será necessário fazer um novo agendamento.


Documentação necessária

No dia do atendimento, agendado previamente, o trabalhador deve ter em mãos os seguintes documentos:

- Serão aceitos somente formulários de Seguro-desemprego gerados por meio do aplicativo Empregador Web (papel comum A4, preto e branco, com os dígitos iniciais do requerimento “77”). Se você recebeu do empregador as guias verde e marrom, poderá prosseguir com o agendamento, mas na data agendada para o atendimento deverá apresentar os novos formulários. Providencie a substituição junto ao empregador.

-Carteira de trabalho: todas as CTPS que possuírem: Será verificada a validade do documento durante o atendimento, sendo que rasuras, falta ou troca de fotos ou páginas, contratos em aberto, entre outras situações, necessitam de regularização antes da recepção do requerimento.

-CPF

-Documento de Identificação: Registro Geral - RG ou protocolo acompanhado de Certidão de Nascimento ou Casamento, Habilitação ou Passaporte.

-Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho junto com a via de quitação(quando tem menos de um ano de registro em CTPS) ou junto com a via de homologação feita pelo sindicato(quando se tem mais de um ano de registro em CTPS).

-Comprovante de vínculo: comprovante de saque do FGTS ou extrato de conta vinculada carimbada pela CEF (Caixa Econômica Federal), ou extrato analítico do FGTS que pode ser impresso com o cartão do cidadão nos caixas de autoatendimento.

Para os trabalhadores que possuem RECLAMATÓRIA TRABALHISTA é obrigatório apresentar a Sentença Judicial transitada em julgado ou alvará judicial ou homologação de acordo ou certidão constando a data de entrega das guias ou termo de conciliação intersindical.

Para trabalhadores que possuem alteração ou divergência de identidade e que ainda não alteraram a CTPS deverão apresentar documentação pertinente a situação (certidão de casamento, nascimento, averbação de divórcio)


* Esses são os quesitos mínimos de documentação que dão direito para requerimento do seguro desemprego, porém existem particularidades que só serão esclarecidas nos SINES das Ruas da Cidadania.


Prazo para requerer o benefício

Para requerer o seguro desemprego, deve estar dentro do prazo de 7 à 120 dias corridos contados do dia seguinte à data de demissão.  O prazo para o agendamento é de até 110 dias.

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484