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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal de

Planejamento, Finanças e Orçamento

Processos administrativos

 

Divisão Amigável

Em todos os casos de Divisão Amigável é necessário a Manifestação da Fazenda Pública sobre a incidência ou não do ITBI, mediante o seguinte procedimento:

  • Requerimento preenchido e assinado por uma das partes ou por seu procurador (mediante anexação de procuração ou autorização);
  • Anexação de cópia atualizada da Matricula de todos os imóveis objeto da subdivisão e inclusive da Matricula originária “mãe” anterior a subdivisão (não será aceita Certidão do Registro);
  • Anexação da Escritura Pública de Divisão Amigável e descrição dos imóveis com as suas respectivas Indicações Fiscais;
Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484