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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal de

Planejamento, Finanças e Orçamento

ITBI JUDICIAL - partilha de bens imóveis judiciais/extrajudiciais e arrematação/adjudicação

 

A solicitação para emissão de guia de ITBI em processos judiciais ou por Escritura Pública se dá da seguinte forma:

  • Nos processos com trâmite pelo Projudi o advogado deve solicitar ao juiz e a respectiva secretaria que os autos sejam encaminhados a Fazenda Municipal no perfil “auditor fiscal” constante no sistema Projudi. A manifestação e emissão da Guia de ITBI é feita exclusivamente pelos auditores fiscais autorizados no sistema do Projudi e todo o procedimento se dá por via on-line somente;
  • Nos casos dos processos que ainda não estão informatizados, que tramitam fisicamente, o advogado ou as partes envolvidas devem preencher o requerimento solicitando a emissão da Guia mediante a juntada dos autos ou cópia integral do mesmo e cópia atualizada da Matrícula do Registro de todos os imóveis localizados em Curitiba;
  • Nos casos de partilhas extrajudiciais, feitas em Tabelionatos, devem ser anexados a Escritura Publica de Partilha nos termos da Lei Federal nº 11.441/2007 e cópia atualizada da Matricula do Registro de todos os imóveis localizados em Curitiba;
Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484