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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal de

Planejamento, Finanças e Orçamento

Processos administrativos

 

Devolução de importância

A solicitação de Devolução de Valor pago deverá ser solicitada no Setor de ITBI (Prédio Central ou Ruas da Cidadania).  A abertura do processo deverá ser solicitada pelo adquirente ou seu representante legal.
Documentos:

  • Requerimento assinado pela pessoa que consta como adquirente na Guia de ITBI ou por pessoa autorizada (autorização com firma reconhecida e/ou procuração, se o pedido for feito por terceiros);
  • Cópia RG e CPF do adquirente (pessoa jurídica anexar o Contrato Social);
  • Informar o número da conta bancária para depósito, conta de titularidade do contribuinte ou de seu procurador, desde que na Procuração constem poderes específicos para devolução de importância;
  • Cópia do pagamento em duplicidade;
  • Vias originais da Guia de ITBI que é objeto da devolução ou Boletim de Ocorrência feito em Delegacia Especializada declarando o extravio das Guias;
  • Cópia do documento que originou a rescisão da compra e venda, da integralização ou da decisão judicial que cancelou a transmissão, conforme o caso;
  • Cópia da Matrícula atualizada (90 dias, desde que seja com data posterior ao pagamento da Guia de ITBI);
Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484