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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal de

Planejamento, Finanças e Orçamento

Processos administrativos

 

Imunidade nos casos de cisão, integralização, fusão ou extinção de pessoa jurídica

A emissão de Declaração de Imunidade deverá ser solicitada no Setor de ITBI (Prédio Central da PMC).  A abertura do processo deverá ser assinada pelo adquirente ou seu representante legal.
Documentos:

  • Requerimento assinado pelo sócio da empresa ou por pessoa por ele autorizada (autorização com firma reconhecida e/ou procuração, se o pedido for feito por terceiros) solicitando a imunidade do ITBI;
  • Contrato Social com todas as alterações (mesmo que consolidado as alterações anteriores são necessárias) aonde conste a integralização ou desintegralização dos imóveis;
  • Cópia da matrícula atualizada (até 90 dias) de todos os imóveis localizados em Curitiba (não será aceita Certidão do Registro);
  • Livro Diário Registrado na Junta Comercial;
  • Livro Razão dos 2 anos anteriores ou dos 3 anos posteriores a data da integralização (Facultativo).

Obs.: A exigência do item anterior não se aplica quando a empresa for recém constituída (no mesmo exercício do requerimento, tão somente). Neste caso poderá ser aceito apenas o Balanço Analítico referente ao período de existência da empresa. A declaração de Inatividade não dispensa a apresentação dos livros contábeis.

  • Cópia do CPF e da carteira de identidade do signatário do pedido e do procurador;
  • Cópia da primeira folha do Talão do IPTU dos imóveis localizados em Curitiba;
  • Certidão Simplificada da Junta Comercial com máximo de 30 dias de emissão;
  • Declaração sobre qual seja a atividade preponderante da empresa;
  • Declaração sobre o uso/destinação de todos os bens imóveis que estão sendo integralizados.
Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484