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Lei de Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Curitiba
Secretaria Municipal de

Planejamento, Finanças e Orçamento

Processos administrativos

 

Imunidade para Entidades sem fins Lucrativos ou Templos

A emissão de Declaração de Imunidade deverá ser solicitada no Setor de ITBI (Prédio Central).  A abertura do processo deverá se dar pelo adquirente ou seu representante legal.
Documentos:

  • Requerimento assinado pelo dirigente da entidade ou seu representante legal (autorização com firma reconhecida e/ou procuração, se o pedido for feito por terceiros);
  • Cópia atualizada (até 90 dias) da Matrícula de todos os imóveis localizados em Curitiba (não será aceita Certidão do Registro);
  • Cópia da Escritura Pública ou do documento que originou a transmissão;
  • Ata de Eleição dos dirigentes e Ata que designou a aquisição do(s) imóvel(eis);
  • Estatuto Social;
  • Balanço Analítico do último exercício;
  • Declaração esclarecendo qual será a finalidade do uso do imóvel;
  • Declaração informando que cumpre os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional (não distribui lucros, aplica integralmente no país os seus recursos e que mantém escrituração contábil regular) assinada pelo contador e pelo dirigente da entidade;
  • Cópia do documento de identificação do requerente ou de seus outorgados;

Obs: em havendo necessidade será solicitado pelo auditor responsável o Livro Diário e/ou Livro Razão e notas fiscais de alguns exercícios e outros documentos que forem necessários, conforme o caso ;

Endereço
Av. Cândido de Abreu, 817 - Centro Cívico
CEP: 80.530-908 • Fone: (41) 3350-8484